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Previous issue date: 2012 / Este trabalho sustenta a existência de um princípio da proibição do retrocesso
social e descreve seu papel como elemento necessário do sistema garantista da
dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos, sociais e dos trabalhadores,
que caracteriza o modelo de Estado Democrático de Direito atualmente adotado pelo Brasil e por muitos outros países. Pretende preencher uma lacuna existente na
doutrina jurídica, que corresponde a uma emergência, devido à importância do tema
para a sociedade. Mostra que o princípio da proibição do retrocesso social é admitido por, no mínimo, sete dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, a corte hierarquicamente mais alta do Judiciário brasileiro. Descreve brevemente o
desenvolvimento das ideias de direitos humanos e de progresso social na história do
pensamento, e também o desenvolvimento da doutrina e jurisprudência, do Brasil e
de outros países, relacionadas ao princípio analisado. Apresenta um esboço da história da ideia de dignidade da pessoa humana e a define como o direito do ser humano ao maior conjunto de direitos de um dado ordenamento jurídico. Define a proibição do retrocesso social como a irredutibilidade dos direitos fundamentais ou concretizadores de direitos fundamentais e mostra algumas consequências da aplicação desse princípio às relações de trabalho da contemporaneidade. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/8440 |
| Date | January 2012 |
| Creators | Corrêa, Carlos Romeu Salles |
| Contributors | Meireles, Edilton |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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