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Previous issue date: 2011 / A presente dissertação analisa a possibilidade de reconhecimento do direito
fundamental à livre constituição e dissolução de sociedades empresárias fundamentado no direito geral de associação previsto no artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal. Esse reconhecimento é justificado à partir da análise do fenômeno do associativismo, as dimensões que lhe são possíveis, comparando-se os caracteres da sociedade empresária com os elementos necessários à configuração de uma associação para então concluir-se pela pertinência das
sociedades ao gênero identificado como associações. Junta-se a isto a análise das
normas de direito fundamental que compõem o direito de associação à luz da técnicas de hermenêutica constitucional, para verificar a possibilidade da interpretação defendida. Reconhecido este direito, analisam-se as possíveis consequências do seu reconhecimento por sobre o ordenamento jurídico vigente. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/9413 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Lopes Neto, Aberlardo Sampaio |
| Contributors | Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga |
| Publisher | Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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