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Previous issue date: 2007 / É necessário (re)avaliar qual pode/deve ser a postura do Poder Judiciário, na efetivação dos
direitos sociais. A ausência/deficiência de serviços de saneamento básico no Brasil constitui
grave problema, não apenas do ponto de vista político ou sócio-econômico, mas também
jurídico e constitucional. A questão está diretamente vinculada à concretização do princípio
da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais de proteção ao meio ambiente e à
saúde. A matéria encontra-se regulamentada no âmbito constitucional e infraconstitucional,
tendo sido aprovada recentemente lei federal que institui as diretrizes nacionais e a política
federal de saneamento básico. O problema passa então a apresentar-se da seguinte forma:
pode (ou mesmo deve) o Poder Judiciário compelir o Poder Executivo a implementar serviços
públicos de saneamento básico? Nesse contexto, cresce o debate acerca da função e dos
limites da atuação do Terceiro Poder, na efetivação dos direitos fundamentais sociais e,
especificamente, no controle da implementação das políticas públicas. No Brasil, é, ainda, útil
e necessária a combinação entre supremacia da Constituição e jurisdição constitucional. O
controle judicial pode configurar importante instrumento democrático, tendo em vista a
necessidade de fundamentação racional da decisão. É necessário, porém, fixar parâmetros e
limites para a atuação judicial. Nessa perspectiva tem-se desenvolvido um enfoque jurídicofuncional
acerca dos limites do controle judicial dos atos administrativos discricionários.
Paralelamente, impõe-se enfrentar adequadamente a questão orçamentária, compatibilizando
princípios constitucionais e orçamento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4690 |
| Date | January 2007 |
| Creators | de Oliveira Morais, Marília |
| Contributors | Joachim Krell, Andreas |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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