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Previous issue date: 2012-06-29 / This paper analyzes the issues relating to the hiring of artistic musical shows promoted by the public Power with support in the Law nº 8.666/93, as provided in Article 25, paragraph III. Accordingly, we seek to demonstrate that such contracts are being held in disconformity with the principles that rules the administrative Brazilian law within the system of public biddings, since, although, public managers are proceeding to these contracts according to the unenforceability authorized by law, the procedures are tainted by many irregularities. Therefore, firstly, it was necessary to make a few comments on Cultural Law, demonstrating that in the legal order in force were raised to the category of fundamental rights. After that, the general outlines established for public contracts were defined, established in the Law of Bidding and administrative contracts, which regulates the art. 37, item XXI of the Federal Constitution. Subsequently we present a detailed study of what is called 'the problem of hiring artistic musical shows", starting with the analysis of the goods and cultural services due to consider this kind of hiring one of the forms of cultural expression. This work also shows the main irregularities committed by the Public Power in relation to the hiring of artistic musical shows. As a result, we conclude that the hiring of artistic musical shows, not always are unenforceable, because according to certain conditions outlined here, it.s possible the mitigate of the main justifier element of the unenforceability, which is the lack of competitiveness, allowing in this way, the government to conduct the bidding process itself.
Keywords: Cultural rights. Bidding. Musical shows. / Este trabalho analisa as questões relativas às contratações de shows musicais, realizadas pelo Poder público com amparo na Lei nº. 8.666/93, na forma disposta no artigo 25, inciso III. Nesse sentido, a pesquisa demonstrou que tais contratações estão sendo realizadas em desconformidade com os princípios que regem o direito administrativo brasileiro dentro do regime das licitações públicas, pois, muito embora, estejam os Gestores públicos procedendo às referidas contratações pela forma da inexigibilidade autorizada por lei, os procedimentos se fazem maculados por muitas irregularidades. Para tanto, foi necessário inicialmente, expor algumas noções sobre o Direito Cultural, demonstrando que na ordem jurídica vigente foram alçados à categoria de direitos fundamentais. Por conseguinte, foram delimitados os contornos gerais estabelecidos para as contratações públicas, estabelecidos na Lei de Licitações e contratos administrativos, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. Posteriormente, apresenta-se um estudo pormenorizado acerca do que se denomina a problemática da contratação de shows artísticos musicais., iniciando com a análise sobre os bens e serviços culturais, em virtude de se considerar a aludida contratação pública uma das formas de manifestação cultural. Aponta-se ainda, as principais irregularidades cometidas pelo Poder público no tocante às contratações de shows artísticos musicais. Como resultado, conclui-se que a contratação de shows artísticos musicais, nem sempre se fazem inexigíveis, pois em razão de determinadas condições aqui apontadas é possível a mitigação do principal elemento justificador das inexigibilidades, que é a ausência de competitividade, autorizando assim, o Poder público a realizar o procedimento licitatório propriamente dito.
Palavras-Chave: Direitos culturais. Licitação. Shows musicais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/89611 |
| Date | 29 June 2012 |
| Creators | Pinheiro, Geny Marques |
| Contributors | Cunha Filho, Francisco Humberto, Lima, Francisco Meton Marques de, Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Cunha Filho, Francisco Humberto |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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