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Previous issue date: 2017-11-24 / O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de ajuizamento de
ações individuais para postulação de prestações, como medicamentos, tratamento e
insumos, para além das políticas públicas estabelecidas no âmbito do SUS, tendo o
liberalismo igualitário como teoria da justiça adequada para respaldar esse
entendimento em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, indicamos a teoria de John
Rawls como suficiente para embasar essa ponderação. Acreditamos que a leitura da
teoria de Rawls não deve ser lida exclusivamente com uma conotação individualista,
mas especialmente no âmbito da proteção dos indivíduos na sociedade de
cooperação, funcionando o SUS como uma das instituições mais importantes da
estrutura básica da sociedade. Defendemos que o SUS deve ser aplicado não apenas
pelo acesso igualitário, mas, sobretudo, equitativo, devendo ser enfrentando pela
sociedade não apenas o financiamento do sistema de saúde, mas os problemas de
gestão e de corrupção responsáveis por afetar nossas receitas. Destacamos as
posições tomadas pela Suprema Corte no julgamento das ações individuais
postulando prestações para além do SUS e os precedentes que estão sendo firmados
para solução do fenômeno da judicialização da saúde. Também destacamos o papel
do CNJ a partir do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, a fim de que os
Tribunais de Justiça pudessem otimizar a gestão processual e a solução das lides. / The purpose of this study is to demonstrate the possibility of filing individual actions for
the postulation of benefits, such as medicines, treatment and supplies, in addition to
the public policies established within SUS, with egalitarian liberalism as a theory of
justice adequate to support this understanding In our legal system. To do so, we
indicate John Rawls's theory as sufficient to support this consideration. We believe that
the reading of Rawls's theory should not be read exclusively with an individualistic
connotation, but especially with regard to the protection of individuals in the
cooperative society, with the SUS functioning as one of the most important institutions
of the basic structure of society. We argue that the SUS must be applied not only by
equal but, above all, equitable access, and that society must face not only the financing
of the health system, but also the management and corruption problems responsible
for affecting our revenues. We highlight the positions taken by the Supreme Court in
the judgment of individual actions postulating benefits beyond the SUS and the
precedents that are being established to solve the phenomenon of health
judicialization. We also highlight the role of the CNJ from the National Forum of
Judiciary for Health, so that the Courts of Justice could optimize the procedural
management and the solution of the cases.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/10147 |
| Date | 24 November 2017 |
| Creators | LAMARÃO NETO, Homero |
| Contributors | BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | 1 CD-ROM, reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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