158 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-04T13:33:02Z
No. of bitstreams: 1
ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO.pdf: 592514 bytes, checksum: 65a1ee6315b3ef98832f51188b43e1e3 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-04T13:33:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1
ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO.pdf: 592514 bytes, checksum: 65a1ee6315b3ef98832f51188b43e1e3 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-04T13:33:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO.pdf: 592514 bytes, checksum: 65a1ee6315b3ef98832f51188b43e1e3 (MD5)
Previous issue date: 2011 / A presente dissertação analisa a possibilidade de reconhecimento do direito
fundamental à livre constituição e dissolução de sociedades empresárias fundamentado no direito geral de associação previsto no artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal. Esse reconhecimento é justificado à partir da análise do fenômeno do associativismo, as dimensões que lhe são possíveis, comparando-se os caracteres da sociedade empresária com os elementos necessários à configuração de uma associação para então concluir-se pela pertinência das
sociedades ao gênero identificado como associações. Junta-se a isto a análise das
normas de direito fundamental que compõem o direito de associação à luz da técnicas de hermenêutica constitucional, para verificar a possibilidade da interpretação defendida. Reconhecido este direito, analisam-se as possíveis consequências do seu reconhecimento por sobre o ordenamento jurídico vigente. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/9413 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Lopes Neto, Aberlardo Sampaio |
| Contributors | Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga |
| Publisher | Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0018 seconds