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Previous issue date: 2014-09-17 / The objective of this study is to analyze the problem of the effectiveness (or
ineffectiveness) of economic and social rights in Brazil considering the legal
understanding of our Courts.
The work is divided into five chapters, the second being related to the
emergence and historical development of economic and social rights; the third showing
the search for effectiveness and possible legalization of same (especially by CESCR);
the fourth showing the possibility of legalization in Brazil, as well as operational
problems and interpretative nature of this possibility and, by last, a concluding fifth
chapter / O objetivo deste estudo é analisar o problema da efetividade (ou falta de
efetividade) de direitos econômicos e sociais no Brasil à luz do entendimento
jurisprudencial de nossos Tribunais.
O trabalho é dividido em cinco capítulos, sendo o segundo referente ao
surgimento e à evolução histórica dos direitos econômicos e sociais; o terceiro
demonstra a busca de efetividade e possibilidade de judicialização dos mesmos
(especialmente pelo Comitê DESC); o quarto mostra a possibilidade de judicialização
no Brasil, bem como os problemas de natureza operacional e interpretativa dessa
possibilidade e, por fim, o quinto capítulo, a conclusão
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6598 |
| Date | 17 September 2014 |
| Creators | Sampaio, Fernando de Almeida Prado |
| Contributors | Pimentel, Silvia Carlos da Silva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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