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Previous issue date: 2011-04-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims at analyzing in a critical manner the extra taxation and the State intervention, through taxation, in the economy. The subject-matter are interventional contributions in the economic domain and, more specifically, the reading of the normative model provided by the Federal Constitution, seeking an analysis of the validity criteria of actions from the Public Authority which are immediately related to an indirect role of the State in the economic scope. The theme introduction in these terms does not imply disregarding a more natural point of view when dealing with constitutionality questions of validity and control of instituting rules of such exactions, but move on especially to identify and define the limits legally imposed to the State with regard to the institution of those contributions. The systematic set of constitutional rules and principles which are to be verified in order to identify the criteria mentioned herein will not be restricted to what can be defined from the Federal Constitution chapters which are referred to the taxation, but also and mainly, from the chapter related to the economic order, specially the principles of free enterprise and free competition. Considering the subject-matter of the study herein, it is mandatory to have a preliminary approach of the historical evolution of the economic in the Constitutions, of the economic law concept which will be viewed as a self-contained deployment of the Public Law and it is featured by the existence of specific law principles, non-subject to the application in other areas , as well as the conception of State adopted by the Constitution of 1988, with respect to the possibilities of its role in the economic field. In this context, it shall be necessary to examine the general models theoretically designed about the extension and the limits of the State intervention in the economy and, mainly in the case of Brazil, which intervention forms are accepted by the Constitution relatively to the State in the economy. The contribution (tax) based on the State intervention is found right among these formulas, whose profile shall be identified as well as the parameters and criteria which shall be used in order to identify the limits legally imposed to the State power with regard to the institution of these interventional contributions. / O presente estudo busca analisar, de maneira crítica, a extrafiscalidade e a intervenção do Estado na economia por meio da tributação. Tem por objeto as contribuições de intervenção no domínio econômico e, mais especificamente, a leitura do modelo normativo previsto pela Constituição Federal, visando a uma análise dos critérios de validade de atos do Poder Público, imediatamente relacionados com a atuação indireta do Estado no âmbito econômico. A introdução do tema nesses termos não implica em desconsiderar o ponto de vista mais natural no tratamento das questões de validade e controle de constitucionalidade de normas instituidoras de tais exações, mas em avançar, sobretudo na identificação e definição dos limites juridicamente impostos ao Estado, no que se refere à instituição dessas contribuições. O conjunto sistemático de normas e princípios constitucionais que se pretende verificar para fins de identificação dos mencionados critérios não se restringirá àquele que se pode definir a partir dos capítulos da Constituição Federal que se referem à tributação, mas também e principalmente ao capítulo relacionado à ordem econômica, em especial os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Em função do objeto de estudo que aqui se tem em vista, faz-se imprescindível uma abordagem preliminar da evolução histórica do econômico nas Constituições, do conceito de direito econômico que será visto como um desdobramento autônomo do Direito Público, caracterizando-se pela existência de princípios jurídicos específicos, não passíveis de aplicação em outros ramos , bem como da concepção de Estado adotada pela Constituição de 1988, no que tange às possibilidades de sua atuação no campo econômico. Nesse contexto, será necessário verificar os modelos gerais concebidos teoricamente acerca da extensão e dos limites da intervenção do Estado na economia e, especificamente no caso brasileiro, quais as formas de intervenção admitidas pela Constituição relativamente ao Estado na economia. Entre essas fórmulas, encontra-se a contribuição (tributo) fundamentada na intervenção estatal, cujo perfil será identificado, assim como os parâmetros e critérios que devem ser utilizados para identificar os limites juridicamente impostos ao poder estatal no que se refere à instituição dessas contribuições interventivas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1014 |
| Date | 04 April 2011 |
| Creators | Beltrão, Demetrius Amaral |
| Contributors | Bercovici, Gilberto, Luis, Alessandro Serafim Octaviani, Andrade, José Maria Arruda de |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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