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Previous issue date: 2017-03-23 / The present study addresses how the category "adolescence (s) in conflict with the
law" has historically been demarcated in a "legitimate field of interventions" (and how
this subsidizes the formation of opinion, decision making and intervention of the
magistrate and professionals of the The judiciary). The analysis of the social history of
adolescence (s) in conflict with the law demarcates this category as a social
construction. It also discusses the role of the judiciary in the application of sentences
for compliance with socio-educational measures and shows the challenges to ensure
the full protection of adolescents in conflict with the law, and how this action in the field
of juvenile justice can be The expression of symbolic power in the application of these
measures. The challenges pointed out throughout this research were emphasized by
the ECA and SINASE operator, in the legal universe, and by the psychosocial core.
The considerations made throughout the study are based on the reports of those
involved in this research and on the analysis of data from the reports cited in the course
of the study. To uncover this problem was important to understand the specificity of
intervention of the judiciary in the application of socio-educational measures and the
reality of adolescents in compliance with these measures in São Luís / MA. The
research is qualitative. The methodological proposal comprises the judiciary as a social
field, correlated to social forces, demarcated in a field of struggles in defense of the
rights (in constant dispute) of adolescents in conflict with the law. In order to support
the proposed analysis, semi-structured interviews were carried out in order to construct
the data. Therefore, the analyzed categories are problematized and interpreted from
theorists who discuss this theme. The data highlight relevant aspects, to mention: the
persistence of a distorted interpretation in the application and execution of socioeducational measures, a situation that reinforces the symbolic power in the field of
juvenile justice; About a culture still rooted in the Minors Code (which persists in seeing
the adolescent as the object of intervention and nullifies its condition as subject of
rights); On the lack of structural conditions of the hospitalization units; On the fragile
conditions for the execution of socio-educational measures in an open environment,
considering the reality of the care institutions (regarding the fragile functioning of
CREAS); And on the serious problem of social deprotection in which there is an
expressive part of the adolescents in compliance with socio-educational measures in
São Luís. / O presente estudo aborda como a categoria “adolescência(s) em conflito com a lei” foi
demarcada, historicamente, num "campo legítimo de intervenções" (e como isso
subsidia a formação de opinião, tomada de decisões e intervenção do magistrado e
profissionais do judiciário). A análise sobre a história social da(s) adolescência(s) em
conflito com a lei demarca esta categoria como uma construção social. Disserta-se
também sobre a atuação do judiciário na aplicação de sentenças para cumprimento
de medidas socioeducativas e mostra-se os desafios para assegurar a proteção
integral dos adolescentes em conflito com a lei, e como esta atuação, no campo da
justiça juvenil, pode ser a expressão do poder simbólico na aplicação destas medidas.
Os desafios apontados ao longo desta pesquisa foram enfatizados pelo próprio
operador do ECA e do SINASE, no universo jurídico, e pelo núcleo psicossocial. As
considerações feitas ao longo do estudo estão baseadas nos relatos dos envolvidos
nesta pesquisa e na análise dos dados dos relatórios citados no decorrer do trabalho.
Descortinar essa problemática foi importante para compreender a especificidade de
intervenção do judiciário na aplicação das medidas socioeducativas e a realidade
dos/as adolescentes em cumprimento dessas medidas em São Luís/MA. A pesquisa
é qualitativa. A proposta metodológica compreende o judiciário como um campo
social, correlacionado às forças sociais, demarcadas num campo de lutas em defesa
dos direitos (em permanente disputa) dos adolescentes em conflito com a lei. Para
subsidiar a análise proposta, foram realizadas entrevistas semiestruturadas visando a
construção dos dados. Portanto, as categorias analisadas estão problematizadas e
interpretadas a partir de teóricos que discutem esta temática. Os dados evidenciam
aspectos relevantes, a citar: sobre a persistência de uma interpretação distorcida na
aplicação e execução das medidas socioeducativas, situação que reforça o poder
simbólico no campo da justiça juvenil; sobre uma cultura ainda enraizada no Código
de Menores (que persiste em ver o adolescente como objeto de intervenção e anula
sua condição de sujeito de direitos); sobre a falta de condições estruturais das
unidades de internação; sobre as frágeis condições de execução das medidas
socioeducativas em meio aberto, considerando a realidade das instituições
assistenciais (no tocante às fragilidades de funcionamento dos CREAS); e sobre o
grave problema da desproteção social em que se encontra parcela expressiva dos
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em São Luís.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/1316 |
| Date | 23 March 2017 |
| Creators | SOUSA, Mara Alves de |
| Contributors | ARAÚJO, Maria do Socorro Sousa de |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO, UFMA, Brasil, DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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