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Previous issue date: 2013-08-27 / The present dissertation, elaborated is based on the deductive method, through the use of the
General Theory of Resources concepts, by the main types of judgments existing in the Code
of Civil Procedure, the interlocutory judgment and sentence, as well as the features and
effects that challenge these decisions, we sought to identify on this theme one of the greatest
evils facing the justice system in the world, which is the processing delays. This slowness in
adjudication affects seriously the principle of effectiveness, one of the postulates of
procedural law and society as a whole. Thus, the use of tort serves to fight the interlocutory
decision and appeal which challenges the judge`s ruling. It is a resource for excellence in
appellate system as it meets with the most awaited decision of the process. In weighing the
importance of the appeal that seeks to oppose the court decision today by the numerous
reforms that the procedural system has been through, it has ended up to transform the process
ineffective or inconsistent, for it is much easier to have efficacy in a interlocutory decision for
preliminary injunction than by judgment on the merits of the judge. This is due to the
prevision of the resources and their effect to those decisions. That is, the interlocutory
decision involves interlocutory appeal only in the devolved effect, allowing its provisional
execution, and the sentence has as recourse to appeal the double effect, remanding and
suspension, which necessarily prevents its provisional execution. But it undeniably shows a
paradox, because as to give effect to a measure that is based on a mere probability by a
summary cognition, partial and superficial, and stop it on a decision by a court that is closer to
the truth and sure, for a full and depleting cognition? It is seriously affect the principle of
effectiveness. Therefore, starting from this ineffectiveness, sought to defend the solution of
this problem with the approval of the bill n. ? 3.605/2004 or the new Code of Civil Procedure
project that modifies the general rule the effects of appeal. That is, remanding and suspensive,
as to merely remanding effect to and thereby enable the provisional execution of the judgment
of the court of the first degree of jurisdiction, giving effectiveness and enhancing the decision
of the magistrate, making a fair distribution of time in the process and better guaranteed
principle of access to justice / Na presente disserta??o, elaborada com base no m?todo dedutivo, mediante a utiliza??o de
conceitos da Teoria Geral dos Recursos, dos principais tipos de decis?es judiciais existentes
no C?digo de Processo Civil a decis?o interlocut?ria e a senten?a , bem com dos recursos e
efeitos que impugnam essas decis?es, procuramos identificar um dos maiores males
enfrentados pelo sistema de justi?a no mundo todo: a morosidade processual. Essa lentid?o na
presta??o jurisdicional atinge gravemente o princ?pio da efetividade, um dos postulados do
direito processual e da sociedade como um todo. Desse modo, o recurso de agravo serve para
se combater a decis?o interlocut?ria e a apela??o ao recurso com que se impugna a senten?a
do juiz. Trata-se de um recurso por excel?ncia no sistema recursal, j? que vai de encontro ?
decis?o mais esperada do processo. Em que pese a import?ncia do recurso de apela??o que
visa se opor ? decis?o de primeiro grau, hoje pelas in?meras reformas pelas quais passou, o
sistema processual acabou por transformar o processo inefetivo ou contradit?rio, pois ? bem
mais f?cil ter efetividade em uma decis?o interlocut?ria de antecipa??o de tutela que por meio
da senten?a de m?rito do juiz. Isso se deve ? previs?o dos recursos e seus efeitos para essas
decis?es. Ou seja, a decis?o interlocut?ria comporta recurso de agravo somente no efeito
devolutivo, possibilitando sua execu??o provis?ria, e a senten?a tem como recurso a apela??o
no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, o que necessariamente impede sua execu??o
provis?ria. Mas isso, inegavelmente, configura-se como um contrassenso, pois como dar
efetividade a uma medida que tem por base uma mera probabilidade, por uma cogni??o
sum?ria, parcial e superficial, e impedi-la numa decis?o por um ju?zo que se aproxima da
verdade e da certeza, por uma cogni??o exauriente e plena? ? atentar gravemente contra o
princ?pio da efetividade. Portanto, partindo-se dessa inefetividade, buscamos defender a
solu??o desse problema com aprova??o do projeto de Lei n.? 3.605/2004 ou do projeto do
novo C?digo de Processo Civil, que modifica a regra geral dos efeitos da apela??o, o
devolutivo e o suspensivo, para efeito meramente devolutivo e, com isso, possibilitar a
execu??o provis?ria da senten?a do juiz do primeiro grau de jurisdi??o, dando efetividade e
valorizando a decis?o do magistrado, fazendo uma justa distribui??o do tempo dentro do
processo e melhor garantindo o princ?pio do acesso ? justi?a / 2019-01-01
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13981 |
| Date | 27 August 2013 |
| Creators | Chaves, Giovanni Weine Paulino |
| Contributors | CPF:37925423404, http://lattes.cnpq.br/6950519368299462, Saraiva, Paulo Lopo, CPF:01182528449, http://lattes.cnpq.br/6450878641547863, G?es, Ricardo Tin?co de, CPF:4663658400, http://lattes.cnpq.br/7090788895861365, Bonif?cio, Artur Cortez |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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