Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-06T13:44:30Z
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Previous issue date: 2018-02-05 / A avaliação da eficácia da compensação ambiental, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000) é o objetivo deste trabalho. Foram identificadas limitações e potencialidades do instrumento. O estudo de caso abrangeu empreendimentos rodoviários federais que têm o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes por empreendedor e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis como licenciador ambiental. As variáveis inerentes ao processo de compensação ambiental no Brasil foram abordadas, perpassando a avaliação de impactos, as deficiências e incertezas que permeiam os Estudos de Impactos Ambientais e as questões jurídicas. Não obstante, a compensação ambiental no Brasil continuará diferindo daquela praticada em outros países enquanto não houver uma metodologia de valoração de danos e sua concepção considerar os princípios da compensação ecológica, quais sejam: equivalência entre o habitat afetado e o tipo de compensação, proporcionalidade entre o dano e a compensação exigida, a qual deve ser, no mínimo, equivalente e se possível superior a este, preferência por medidas compensatórias que representem a reposição ou a substituição das funções ou componentes ambientais afetados e por medidas que possam ser implementadas em áreas contíguas à afetada, ou pelo menos, na mesma bacia hidrográfica. A análise dos dados permitiu identificar os principais pontos que inibem a eficácia do instrumento, sendo: a) Indefinições jurídicas, dificultando a execução do instrumento; b) Deficiência metodológica e processual; c) Deficiência em Estudos de Impactos Ambientais; d) A questão distributiva; e) As limitações provocadas pela fixação do teto para o grau de impacto. Também, foram identificadas oportunidades de melhorias, abrangendo: a) Revisão da metodologia de cálculo do grau de impacto, de forma que este esteja desvinculado de percentual limite sobre o valor do empreendimento; b) Busca de formas alternativas de compensação, como a compensação ecológica, permitindo efetividade do viés econômico do instrumento; c) Utilização de bancos de compensação ambiental; d) Aquisição de créditos de compensação ambiental, pelo empreendedor, de proprietários que desejassem criar Reserva Particular do Patrimônio Natural em áreas de vegetação nativa, implantadas ou a serem recuperadas em suas áreas rurais ou, alternativamente, o próprio empreendedor adquirir terras para este fim; e) Reavaliação das formas de atuação dos governos, acerca do envolvimento destes nos sistemas de compensação, de forma que não fique a cargo de um governo tanto o papel de regulador quanto de executor da compensação. / The objective of this work is to evaluate the effectiveness of environmental compensation practices inherent to Law 9985/2000, which established the Brazilian National System of Conservation Units (SNUC). Limitations and potentialities of these practices were identified. A case study performed covered federal highway enterprises undertaken by the Brazilian National Department of Transportation Infrastructure and licensed by the Brazilian Institute for the Environment and Renewable Natural Resources. The variables inherent to the environmental compensation process in Brazil approached in this study included impact assessment, deficiencies and uncertainties that permeate environmental impact assessments, and legal issues that cover the theme. Nevertheless, environmental compensation in Brazil will continue to differ from that practiced in other countries until a method for valuing environmental damages is established. Its conception must also consider the following principles of ecological compensation: equivalence between the affected habitat and type of compensation; proportionality between damage and compensation required (which must be at least equivalent or, if possible, higher than the damage); preference for compensatory measures that represent the replacement or substitution of the affected environmental functions or components; and measures that can be implemented in contiguous areas or, at least, within the same catchment basin. Data analysis revealed the main points that inhibit the effectiveness of the compensation instrument, which are: f) legal uncertainties, which hamper the implementation of the instrument; g) methodological and procedural deficiencies; h) environmental impact assessment deficiencies; i) distributive issues; and j) limitations caused by the fixation of a ceiling to the degree of impact. Opportunities for improvement have also been identified, which include: f) review of the methodology applied to calculate the degree of impact, so that it is disconnected from a limit percentage established by the cost of the enterprise; g) search for alternative forms of compensation, such as ecological compensation, allowing effectiveness of the economic bias of the instrument; h) use of environmental compensation banks; i) acquisition of environmental compensation credits by the entrepreneur from landowners who plan to create a Private Natural Heritage Reserve in areas of native vegetations within or to be implanted in their rural areas (alternatively, the entrepreneur could acquire lands for this purpose); and j) reassessment of the ways in which governments operate in their compensation systems, so that the government does not have both the role of regulator and enforcer of an established compensation.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/31139 |
| Date | 29 September 2017 |
| Creators | Maia, Júlio César |
| Contributors | Nogueira, Jorge Madeira, Imbroisi, Denise |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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