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Previous issue date: 2016-04-04 / The current research is dedicated to an important theme of the Labor Law, which is the Maternity Protection. It is notorious that there was a significant advancement from the first Brazilian legal standards for the protection of women's work since 1932, but the last changes are the ones that continue to cause strong legal debate, in particular the changes that occurred in 2004, when the conception of the unborn began to be regarded as the starting point for protection and, in 2012, when the guardianship was recognized for women who become pregnant in the course of the contract for a fixed term, of the contract by experience or while serving the previous notice. However, there are still situations where pregnant women are not being protected by the Labour Law, as with those who ask for dismissal without knowing of their pregnancy status, causing the waiver of rights and, therefore, in a vulnerable position for her and, especially, for the unborn child which is also considered the holder of the rights for the mothers’. At first, the law protects pregnant women only against unjustified or arbitrary dismissal, as set out in Article 10 b, II, ADCT, with no specific protection if she expressed formal interest to terminate the employment contract. However, maternity protection begins from the moment of conception the unborn child instead of when the women take notice of pregnancy; The Labor Law prohibits the waiving of labor rights and seeks to boost social worker conditions; the manifestation of the will to terminate the employment contract without knowledge of the rights acquired concerning pregnancy, it is considered a declaration of intent addiction, making voidable the legal act; the Maternity Protection holder is not only pregnant women but especially the unborn, and maternity protection is the preservation of life and maintenance of the human species. Thus, the initial hypothesis is that it is possible to recognize the pregnant protection for the women that quits without knowledge of their pregnancy status, applying all the rights and guarantees intended to pregnant women by the Labour Law. As for the methodology of this study, it is considered bibliographic and jurisprudential, qualitative, and the method is deductive. Finally, we come to the conclusion about the possibility of a systemic interpretation to recognize the mother's protection who wants to continue the employment contract where she resigned without knowing of their pregnancy status. / A presente pesquisa se dedica a um importante tema do Direito do Trabalho que é a Proteção da Maternidade. Verificam-se muitos avanços desde o seu surgimento no ordenamento brasileiro em 1932, mas são as últimas mudanças que continuam provocando forte debate jurídico, em especial as alterações que ocorreram em 2004, quando a concepção do nascituro passou a ser considerada como o marco inicial para a proteção e, em 2012, quando foi reconhecida a tutela para as mulheres que engravidassem no curso do contrato por prazo determinado, do contrato por experiência ou do curso do aviso prévio. Entretanto, ainda há situações em que as gestantes não estão sendo tuteladas pelo Direito do Trabalho, como ocorre com aquelas que pedem demissão sem conhecimento do seu estado gravídico, provocando uma situação de vulnerabilidade para a mesma e, principalmente, para o nascituro que também é considerado o titular dos direitos destinados a sua genitora. Desta maneira, a dissertação está dividida em capítulos, tendo sido realizado no primeiro, um levantamento acerca da relação entre o Direito do Trabalho e a Mulher e, em seguida, no mesmo capítulo, uma análise das principais normas nacionais e internacionais sobre mulher e a gestante. No segundo capítulo, fora analisado o mercado de trabalho da mulher, com a apresentação de gráficos e comparativos de dados com a finalidade de identificar a relação existente entre a ampliação de direitos das mulheres e o desemprego no gênero feminino em relação aos homens. No terceiro capítulo, foi analisado o atual contexto do Poder Judiciário em relação ao Direito do Trabalho, posto que as últimas ampliações do ordenamento jurídico sobre a matéria foram capitaneadas pelo Judiciário e não pelo Poder Legislativo, como seria de se esperar em um Estado Democrático de Direito. Ademais, no mesmo capítulo, foi analisado como o neoconstitucionalismo pode contribuir para o avanço da Proteção à Maternidade. No quarto capítulo, foram analisados os institutos jurídicos diretamente relacionados com a gestante que pede demissão sem conhecimento da gravidez, como o Princípio da Irrenunciabilidade, o estudo do vício na manifestação da vontade nos casos em que não há conhecimento de informações importantes acerca do próprio negócio jurídico, além do estudo da titularidade da proteção da maternidade e o marco para a proteção da maternidade. Por fim, chegou-se a conclusão acerca da possibilidade de ampliação da proteção da gestante nos casos em que ela pede demissão sem conhecimento do seu estado gravídico, desde que manifeste interesse na continuidade do contrato de trabalho.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/1019 |
| Date | 04 April 2016 |
| Creators | Lima, Lucas Barbalho de |
| Contributors | Barroso, Fábio Túlio, Eça, Vitor Salino de Moura, Teixeira, Sergio Torres, Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito#, #-8801357989282212839#, #500, UNICAP, Brasil, Departamento de Pós-Graduação#, #-8854052368273140835#, #500 |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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