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Previous issue date: 2015-02-04 / The main theme of this thesis is to trace the outline of the electric sector concessions,
investigating the legal status of each segment and defining the major problems caused by
Federal Law n. 12.783/2013, which derived from the Presidential Act (Medida Provisória) n.
579/2012. From this perspective, for a proper analysis of the matter, the study examines, at
first, the sector´s historical evolution throughout the twentieth century and early twenty-first
century, in order to understand the crises it has faced, which led to the design of new legalinstitutional
models. Secondly, it discusses the segments of electricity in Brazil, aroused from
the sector s restructuring generation, transmission, distribution and marketing. It also
introduces some relevant sectorial legal concepts, particularly important to the nomination of
the new forms of exploitation. After examining the different models of generation,
transmission and distribution concession contracts, it presents the changes made in the
electricity sector by Federal Law n. 12.783/2013, and the impacts on Legal Certainty / O tema central deste trabalho é traçar o contorno das concessões do setor elétrico,
investigando a natureza jurídica de cada segmento, bem como delimitar os principais
problemas surgidos com as modificações introduzidas pela Lei n. 12.783/2013, conversora da
Medida Provisória n. 579/2012. A partir dessa colocação, para a devida análise da matéria, o
estudo, em primeiro lugar, procura examinar a evolução histórica do setor, ao longo do século
XX e início do século XXI, para compreensão das crises por ele enfrentadas, que geraram a
concepção de novos modelos jurídicos-institucionais. Num segundo momento, aborda os
segmentos setoriais da energia elétrica no Brasil, decorrente da reestruturação do setor:
geração, transmissão, distribuição e comercialização, sendo também introduzidos alguns
conceitos jurídicos setoriais, em particular no pertinente às novas formas de titulação da
respectiva exploração. Após exame dos modelos de contratos de concessão de geração, de
transmissão, e de distribuição de energia elétrica, são apresentadas as modificações no setor
elétrico realizadas pela Lei n. 12.783/2013, conversora da MP n. 579/2012, e os impactos na
Segurança Jurídica
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6694 |
| Date | 04 February 2015 |
| Creators | Lima, Cristiana Maria Melhado Araujo |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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