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Previous issue date: 2015-08-14 / The work seeks to defend the feasibility of an interpretation of the fraud against creditors in
execution actions based on objective good faith. In the first part, it presents the historical
origins of objective good faith in Private Law and defends the possibility of its adoption in
Public Law. In the second part, it examines the distinction between fraud against creditors
and fraud against creditors in execution actions, it demonstrates the interpretative application
of objective good faith and it indicates the arising duties. In the third part, it points out certain
situations and seeks solutions in interpreting the objective good faith, as well as it discuss
how to defend the purchaser against the recognition of fraud / O trabalho busca defender a viabilidade de uma interpretação da fraude à execução com
fundamento na boa-fé objetiva. Na primeira parte, apresenta as origens históricas da boa-fé
objetiva no Direito Privado e defende a possibilidade de sua adoção no Direito Público. Na
segunda parte, analisa as distinções entre a fraude contra credores e a fraude à execução,
bem como demonstra a aplicação interpretativa da boa-fé objetiva e indica os deveres dela
recorrentes. Na terceira parte, aponta determinadas situações e busca soluções na
interpretação pela boa-fé objetiva, além de discorrer sobre forma de defesa do terceiro
adquirente contra o reconhecimento da fraude
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6817 |
| Date | 14 August 2015 |
| Creators | Cignachi, Gustavo Chies |
| Contributors | Gama, Tácio Lacerda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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