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Previous issue date: 2005-05-02 / Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de se alterar o atual sistema de
jurisdição constitucional brasileiro, a fim de se permitir que as leis e os atos
normativos municipais tenham sua legitimidade controlada por meio da ação direta
de inconstitucionalidade. A insuficiência da utilização do sistema difuso como o
principal mecanismo apto para controlar a constitucionalidade das leis municipais é o
que justifica a referida alteração, considerando que os efeitos das decisões
proferidas nesse tipo de controle se restringem às partes envolvidas no litígio, o que
faz com que o conflito permaneça latente. Além disso, existem algumas leis
municipais que, mesmo estando eivadas de vícios, não podem ter a sua
constitucionalidade averiguada incidentalmente, pois o seu conteúdo não enseja
lides concretas, como é o caso das leis que tratam de interesses ou direitos difusos.
Por meio da pesquisa bibliográfica, procura demonstrar que o Município brasileiro
ocupa um importante espaço na composição do atual Estado Federal brasileiro, uma
vez que a Constituição Federal de 1988 elevou-o a ente federado, outorgando-lhe
autonomia política, aumentando sua produção legislativa. Certamente, se não
houver um controle de tal produção, objetivando garantir a supremacia da
Constituição Federal, leis municipais inconstitucionais serão inseridas no
ordenamento jurídico. No sentido de proteger a Constituição Federal, por tudo que
ela representa para o Estado Democrático de Direito, propõe a inclusão das leis
municipais como objeto da ação direta de inconstitucionalidade, bem como a
autorização para que o Prefeito do Município e a Mesa de Câmara Municipal possam
deflagrar a jurisdição da Suprema Corte para o exercício do controle de
constitucionalidade de tais leis.
Palavras-chave: Estado Federal. Autonomia dos entes federados. O Município no
federalismo brasileiro. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade.
Lei municipal inconstitucional. / This study intends to analyze the possibility of changing the current Brazilian
constitutional jurisdiction system, with the purpose of permitting the municipal laws
and normative acts to have their legitimacy controlled by a particular judicial action
able to enforce their constitutionality. The insufficiency of the diffuse judiciary system
as the main mechanism to control the constitutionality of the municipal laws is the
first reason to justify the referred change, considering that the effects of such judicial
pronounce is restricted to the parts involved in the litigation, leading the conflict to
remain latent itsef. Although, some municipal laws full of vices cannot demand
incidental constitutionality verification, simply because their contents dont’t iclude
concrete circumstances of litigation. It happens often with those laws involving diffuse
rights or interests. Working with bibliographical research, the present study tries to
demonstrate that the Brazilian cities occupy an important place on the current
structure of the Brazilian Federalism, once they became a federal entity under the
Federal Constitution of 1988. Thus, assuming political autonomy, it is quite natural for
the municipal legislation production to be increased. Of couse, the absence of a
control about the constitutionality of those municipal laws will result on their formal
validity, fading the supremacy of Federal Constitution. In order to protect the harmony
of the constitutional system, it is proposed to include the municipal laws among the
cases that can be object of the action able to check the constitutionality of a
normative act under the Supreme Court, also permitting the municipal Mayor and the
members of the city House of Representatives to take the initiative of such an action.
Key words: Federal State. Autonomy of the federal entities. Treatment given to the
cities on the Brazilian federalism. Supremacy of Constitution. Constitutionality judicial
review. Unconstitutionality of municipal laws.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/116 |
| Date | 02 May 2005 |
| Creators | Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva |
| Contributors | Fabriz, Daury César, Leite, Carlos Henrique Bezerra, Magalhães, José Luiz Quadros de |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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