Este trabalho tem por objetivo analisar como o Ministério Público brasileiro tem exercido a função inovadora que lhe foi atribuída pela Constituição Federal de 1988 para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ao direito constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, especificamente no tocante à sua atuação em processos de licenciamento ambiental. Para tal fim, adotou-se a metodologia de estudo de caso, com o levantamento de dados junto aos órgãos oficiais (Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Poder Judiciário, Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia e Eletricidade) e entrevistas com atores representativos dos segmentos envolvidos ou com o caso estudado, associado à revisão legislativa e bibliográfica. O caso concreto foi escolhido a partir da delimitação do recorte geográfico e temporal: as pesquisas limitaram-se ao Estado de São Paulo, aos processos de licenciamento conduzidos pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e à atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no período compreendido entre 2001 e 2006. Verificou-se que, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, as atribuições e prerrogativas do Ministério Público brasileiro, sem similares no sistema político de outros Estados ocidentais, conferiram-lhe o papel de promover a coercibilidade das normas de proteção ambiental e, ainda, atuar em foro alternativo ao Poder Judiciário para o gerenciamento de conflitos ambientais. Restando incontroversa a relevância de sua atuação na proteção do meio ambiente, constatou-se que, no tocante à fiscalização de processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo órgão licenciador, na prática essa atuação acaba por ensejar novos conflitos com a Administração Pública, com reflexos sobre os atores envolvidos com o projeto sob discussão no processo de licenciamento ambiental. Propostas para seu equacionamento são analisadas neste trabalho. / This research seeks to evaluate how the District Attorney Office of Brazil (Ministério Público) has been performing the innovating function of watching over the effective respect of the Public Power and relevant public services regarding the constitutionally right to an ecologically-balanced environment, attributed to it by the Federal Constitution of 1988, wish specific focus on environmental licensing processes. With such purpose, based on the case study methodology, a collection of data within official bodies (District Attorney of São Paulo State, Environmental Protection Agency of the State of São Paulo, Judiciary Power, Mine and Electricity Ministry, National Agency of Energy and Electricity) has been performed, as well as interviews with representative players of the involved segments, legislative and bibliographic reviews. Choice of case study was determined by the scope definition of space and time: researches were limited to the State of São Paulo, to the environmental licensing procedures conducted by the State Environmental Protection Agency and the performance of the District Attorney of São Paulo State, in the period comprehended between 2001 and 2006. Main findings include the fact that, due to the unique role of responsibilities and authority given to the District Attorney Office of Brazil by the Federal Constitution of 1988, it is responsible to promote the effectiveness of the environmental protection legislation as well as acting alternatively to the Judiciary System in the resolution of environmentally-based conflicts and the uncontroversial relevance of its role on the protection of the environment. However, when analyzing its role on the monitoring of environmental licensing processes conducted by the administrative licensing authorities, it was also identified that new conflicts with the Public Administration arise, with reflexes on all actors involved in the environmental licensing process. Purposes for its solution are analyzed in this work.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-11022011-081356 |
| Date | 21 December 2009 |
| Creators | Furuiti, Naoka Sera |
| Contributors | Dias, Pedro Leite da Silva |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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