PINHEIRO, Francisco José. Evasão fiscal no segmento de serviços de alimentação e alojamento: uma avaliação da Lei n.
13.975/07. 2015. 38f. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza - Ce, 2015. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-03-10T20:40:27Z
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Previous issue date: 2015 / The aim of this study was to analyze the efficiency of ◦ Law 13 975 of 14 September 2007. By this Act the Secretary of the Treasury of the State of Ceará can know the amount of sales by consumers who have paid off as the predominant form of payment credit card or debit card. Thus, I demanded, for part of the Treasury, extreme efficiency in relation to evasion of VAT taxpayers, especially in detecting possible and potential tax evaders. To this end, we
used monthly series of collections of segments that make up the VAT in the State of Ceará, for the period November 2007 (date of implementation of the law) until December 2010. To test the effectiveness of the law outside the testing methodology employed econometric time series: it was the unit root test in order to analyze the order of integration of individual series,
as well as the co-integration tests of Johansen (1990) pairwise between the alim series with all the series or not using a credit card or debit card. We conclude that the results of the study did not find sufficient evidence to reducing tax evasion. Furthermore, the number of food (alim)
proved to be co-integrated more with the series that do not use credit or debit card than with those using a credit card or debit card. / O objetivo deste estudo se constitui na análise da eficiência da Lei n◦ 13.975, de 14 de
setembro de 2007. Através desta lei a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará pode
conhecer o montante das vendas quitadas pelo consumidor que tem como forma predominante
de pagamento o cartão de crédito ou débito. Deste modo, exige-se, por parte do Fisco,
extrema eficiência no tocante à evasão fiscal do contribuinte do ICMS, notadamente em
detectar possíveis e potenciais sonegadores. Tendo em vista este fim, foram utilizadas séries
mensais de arrecadações de segmentos que compõem o ICMS do Estado do Ceará, relativas
ao período de novembro de 2007 (data da implantação da lei) até dezembro de 2010. Para
testar a eficiência da lei foi empregada a metodologia de testes econométricos para séries
temporais: realizou-se o teste de raiz unitária com o objetivo de analisar a ordem de
integração das séries individuais; bem como o teste de cointegração de Johansen (1990) par a
par entre a série alim com todas as séries que utilizam ou não cartão de crédito ou débito.
Conclui-se que os resultados do estudo não encontraram indícios suficientes para redução da
evasão fiscal. Ademais, a série de alimento (alim) mostrou-se ser cointegrada mais com as
séries que não utilizam cartão de crédito ou débito do que com as que utilizam cartão de
crédito ou débito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/15435 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Pinheiro, Francisco José |
| Contributors | Simonassi, Andrei Gomes |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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