[pt] O consumo de alimentos ultraprocessados, ao lado do consumo do tabaco e
do álcool, constitui uma das principais causas de doenças crônicas não
transmissíveis – principal causa de mortes em adultos no Brasil –, sendo a
publicidade de tais produtos considerada pela Organização Mundial da Saúde um
dos fatores comerciais determinantes deste problema de saúde pública. A situação
demanda a análise quanto a se o controle jurídico da publicidade no país tutela, de
forma suficiente, os direitos fundamentais à saúde e à proteção do consumidor
impactados pelas estratégias de marketing da indústria alimentícia. Neste sentido,
o trabalho se propõe a realizar esta análise, com o intuito de compreender o regime
jurídico de controle da publicidade no Brasil, por meio das normas do Código de
Defesa do Consumidor e da autorregulamentação publicitária, assim como a
natureza da proteção jurídica da publicidade no Direito brasileiro, a partir dos
conceitos de liberdade de expressão comercial e livre iniciativa, a fim de identificar
a legitimidade de restrições a estes direitos, com foco em estudos doutrinários e
pesquisas em Tribunais brasileiros, sobretudo no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal; realizando, por fim, algumas proposições
críticas, com o objetivo de contornar os problemas verificados – em especial a
necessidade de regulação específica para estabelecer medidas restritivas à
publicidade destes alimentos. / [en] The consumption of ultra-processed foods, together with the consumption
of tobacco and alcohol, constitutes one of the main causes of non-communicable
diseases – the principal cause of deaths in adults in Brazil –, being the advertisement
of such products deemed by the World Health Organization as one of the
commercial determinants of such public health problem. The situation demands the
analysis of the sufficiency of the legal regulation of commercial speech in the
country, with a view to verify if it duly protects the fundamental rights to health
and consumer protection once impacted by marketing strategies adopted by the
food industry. Thus, this work proposes to carry on such analysis, with the intent to
understand the legal regime of commercial speech regulation in the country,
through the norms of the Consumer Protection Statute and the self-regulation code,
as well as the nature of the legal protection of commercial speech under Brazilian
law, related to the notions of rights to freedom of commercial speech and free
enterprise, with the purpose to identify the legitimacy of restrictions to such rights.
The work will focus in academic studies as well as research on Brazilian courts
decisions, specially under the Superior Court of Justice and the Constitutional
Supreme Court, finally, from an analytical perspective, aiming to identify existing
problems – mainly, the need to implement specific regulation establishing
restrictive measures to advertisements of ultra-processed foods.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:59815 |
| Date | 30 June 2022 |
| Creators | CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA |
| Contributors | FABIO CARVALHO LEITE |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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