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Previous issue date: 2012-03-15 / The present dissertation analyzes the advantage of adopting incentive mechanisms
as a tool for integrated environmental management of the Legal Reserve areas,
aiming the Goiás' Cerrado.In this sense, among the issues addressed in international
discussions about environmental and climate questions that marked the last
decades, pointing to the need to protect natural resources, is in evidence the forests
contributions to reduce for greenhouse gases emissions, taking into view of the
aggravating factor printed by deforestation and burning to the climate change.
Through theoretical research literature about the origin and evolution of forest
protection in Brazil, we investigated the importance of preserving the Legal Reserve
areas in favor of the climate and biodiversity, analynsing, for both, the environmental
services provided by the vegetation of these areas. The research also treated the
payment for environmental services as a mechanism inducing of desired
environmental behavior and the importance of encouraging the reforestation
practices in the legal reserve areas, supported by the grant of an economic
compensation to landowners or not, considering the benefits that the positive
externalities of these activities can bring to the society as a whole.
The thematic focus is fixed in the Cerrado, especially in the region of state of Goiás
(Brazil), where 97% of the biome is concentrated at the beginning of the century,
reducing nowadays at a percentage below to 30%, considering the accelerating
deforestation began in the decades of 70 and 80, which still continues today,
because of the ineffectiveness of command and control mechanisms adopted by the
current forest policy to hold the phenomenon. The problem confrontation was raised
by the 'protector-receiver' principle and by the theory of the Law promotional function,
aiming to demonstrate the feasibility of combined traditional policies for
environmental management and modern ones, which, adopting the concept of
premial sanction, are capable of directing behaviors, being, therefore, more
connected to the current project of State Environmental Law. / Esta dissertação analisa a vantagem da adoção de mecanismos de incentivos como
ferramenta de gestão ambiental integrada das áreas de reserva legal, objetivando a
conservação do Cerrado goiano. Nesse sentido, dos temas tratados em debates
internacionais sobre as questões ambientais e climáticas que marcaram as últimas
décadas, apontando a necessidade de proteção dos recursos naturais, destaca-se a
contribuição das florestas para a redução de emissões de gases de efeito estufa,
tendo em vista o fator agravante imprimido pelos desmatamentos e pelas queimadas
na questão climática. Por meio de pesquisa teórica bibliográfica sobre a origem e
evolução da proteção florestal no Brasil, investigou-se a importância da preservação
das áreas de Reserva Legal em favor do clima e da biodiversidade, examinando,
para tanto, os serviços ambientais prestados pela vegetação dessas áreas. A
pesquisa também abordou o pagamento por serviços ambientais como mecanismo
indutor de comportamento ambientalmente desejado e a importância de serem
incentivadas práticas de reflorestamento das áreas de reserva legal, sustentadas
pela concessão de compensação de ordem econômica ou não aos proprietários
rurais, tendo em vista os benefícios que as externalidades positivas destas
atividades podem trazer à sociedade como um todo. O recorte temático fixou-se no
Cerrado, especialmente na região de Goiás, onde 97% do bioma se concentrava no
início do século, reduzindo-se, atualmente, a um percentual inferior a 30%, tendo em
vista a acelerada devastação iniciada nas décadas de 70 e 80, que ainda prossegue
nos dias atuais, ante a ineficácia dos instrumentos de comando e controle adotados
pela política florestal atual para conter o fenômeno. O enfrentamento do problema foi
pontuado pelo princípio do 'protetor-recebedor' e pela teoria da função promocional
do Direito, objetivando demonstrar a viabilidade de serem conjugadas políticas
tradicionais de gestão ambiental e políticas modernas, as quais, adotando o conceito
de sanção premial, mostram-se capazes de direcionar comportamentos, estando,
por isso, mais conectadas com o atual projeto de Estado de Direito Socioambiental.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2626 |
| Date | 15 March 2012 |
| Creators | Moura, Angela Acosta Giovanini de |
| Contributors | Mascarenhas, Luciane Martins de Araújo, Séguin, Elida, Silva, José Antonio Tietzmann e |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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