Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Brazilian environmental legislation, in what it refers to natural resource
preservation, has its central point in the Forestry Code. This is a set of definitions and
rules to be obeyed in both rural and urban environments, in view of the fact that one
of its main tools happens by APP s (Permanent Preservation Areas). The new Forest
Code (NCF) which repeals Law No. 4,771, Old Forestry Code (ACF), regulates the
definition of APP s of waterway marginal ranges, considering that currently their
delimitation must be done from the edge of the regular bed rail (LR), differently from
the ACF, which indicated the APP range beginning from the larger hydrological river
bed (LMH). The objective was to compare the application of the new APP
delimitation law in river ciliary range, opposite to the Old Code, as well as the
difference between themselves, in a typically rural basin. The Arroio Grande was
used as a case study, the extent of the LR was defined, as well as of LMH and its
respective APP range, thus, forming the Permanent Protection Range (FPP) for the
stretch of defined river. Within each protection strip, it was utilized the land use
analysis and also its commonest conflicts that define the boundaries of the APP
defining bed. Through the maps which were obtained, the APP of this stretch of the
Arroio Grande currently must be 50m from the LR rail, which is bounded through this
river, and includes river shores and islands. About the change in the legislation, it is
highlighted that the alteration of the beginning of APP range from LMH to LR brought
loss of the protected area. The NCF brings as a contribution to permit the owners the
adequacy of degraded areas using a minor range of preservation and facilitating the
definition of LR by satellite images. According to the NCF, 22.3%of the APP areas of
the Arroio Grande are not protected, which compromises the basin balance when we
see the importance of these sites for the ecosystem maintenance. Thus, one can
compare the laws through the maps and conclude that the NCF has brought some
progress such as the ease in the demarcation of APP, but it is milder compared to
the size of the protected area. This way one indicates that the Forestry Code is
applied to a larger possible number of properties for both proposed purposes in its
text: environmental preservation and recovery, with owners awareness about the
importance of protecting riparian bands for maintenance of system stability, or its
recovery. / A legislação ambiental brasileira, no que se refere à preservação dos
recursos naturais, tem seu ponto central no Código Florestal. Trata-se de um
conjunto de normas para conservação dos recursos naturais, tanto no ambiente rural
como urbano, sendo que uma das suas principais ferramentas se dá por meio das
APP s (Áreas de Preservação Permanente). O Novo Código Florestal (NCF), que
revoga a Lei n° 4.771, Antigo Código Florestal (ACF), regulamenta a definição de
APP s das faixas marginais dos cursos d água, sendo que atualmente sua
delimitação deve ser feita a partir da borda da calha do Leito Regular (LR),
diferentemente do ACF, que indicava o início da faixa de APP a partir do Leito Maior
Hidrológico (LMH) do rio. Objetivou-se comparar a aplicação da nova lei de
delimitação de APP s em faixa ciliar de rio frente ao antigo Código, bem como a
diferença de área dos mesmos, em uma bacia tipicamente rural. Utilizou-se como
estudo de caso o Arroio Grande, definindo-se a extensão do LR, do LMH e
respectiva faixa de APP, formando assim, a Faixa de Proteção Permanente (FPP)
para o trecho de rio definido. Dentro de cada faixa de proteção, foi realizada a
análise do uso do solo e dos conflitos mais comuns encontrados para delimitação do
leito definidor da APP. Por meio dos mapas obtidos, atualmente, a APP deste trecho
do Arroio Grande deve ser de 50 metros a partir da calha do LR, que se trata da
calha delimitada do rio, incluídas as praias fluviais e ilhas fluviais. Sobre a mudança
na legislação, destaca-se que a alteração do início da faixa de APP do LMH para o
LR trouxe perda de área protegida. O NCF traz como contribuição permitir aos
proprietários a adequação das áreas degradadas com uma faixa menor de
preservação, e facilitar a definição do LR por meio de imagens de satélite. Segundo
o NCF, 22,3% das áreas de APP do Arroio Grande não estão protegidas, o que
compromete o equilíbrio da bacia, visto a importância que estes locais possuem para
manutenção do ecossistema. Assim, pode-se comparar as legislações através dos
mapas e concluir que o NCF trouxe alguns avanços, como a facilidade na
demarcação da APP, mas é mais brando em relação ao tamanho de área protegida.
Indica-se desta forma que o Código Florestal seja aplicado a um maior número
possível de propriedades para ambas as finalidades propostas em seu texto, de
preservação e recuperação ambiental, com conscientização dos proprietários da
importância da proteção das faixas ripárias para a manutenção da estabilidade do
sistema, ou recuperação da mesma.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsm.br:1/7844 |
| Date | 29 November 2013 |
| Creators | Campagnolo, Karla |
| Contributors | Silveira, Geraldo Lopes da, Perello, Luis Fernando Carvalho, Marcuzzo, Suzane Bevilacqua |
| Publisher | Universidade Federal de Santa Maria, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, UFSM, BR, Engenharia Civil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSM, instname:Universidade Federal de Santa Maria, instacron:UFSM |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 300100000003, 400, 500, 300, 300, 300, e8793592-e31d-42ef-bd45-8640a38291df, bb6a3095-f534-4277-be4c-04740b785895, cf9c4168-e703-431b-895a-03f481786290, 27670d6f-b567-4e05-bcd4-c69f06618957 |
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