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Previous issue date: 2013-08-29 / This dissertation deals with the social function of the contract, based on constitutional principles, especially those relating to fundamental rights. The social function of the contract (general clause) is described in the Civil Code so intentionally generic, no precise criteria to define it. Because of the fluidity of this principle, it is justified its closer study, seeking to assess its various meanings and looking away from the legal uncertainty that an unlimited conceptual vagueness can cause. The social function of the contract arises from a transformation experienced in private law from the inflows received from the Constitutional Law, the result of an evolutionary process by which it became the state structure, leaving the foundations of the classical liberal state and moving toward a vision guided by existential human values that give the keynote of the Welfare State. Arose, then the concern about the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals, which is studied from the inapplicability of fundamental rights in private relations (U.S. doctrine of State action), passing to the analysis of the Theory of indirect horizontal effect of fundamental rights (of German creation and majority acceptance), reaching the right horizontal efficacy Theory of fundamental rights, prevailing Brazilian doctrine and jurisprudence. It has also been investigated the foundations of the social contract, pointing out that, apart from the provisions of the constitutional legislation, that base the principle on screen, there have also been noticed foundations in the Federal Constitution, in devices like the art. 1, III, the dignity of the human person is the north of the relationship between contractors. Also art. 3rd, I CF/88 bases the vision of social covenants, equipping it for the implementation of social solidarity, as one of the fundamental objectives of the Republic. Still on art. 170 of the Constitution it is seen as a locus of reasoning in the social function of the contract, the maintenance of the economic order. It is also studied the internal and external aspects of the social function of the contract, being the first part the one that considers the requirement of respect for contractual loyalty, through the objective good faith, as a result of the dignity of the hirer may not be offended by the other through the contract. On the other hand, the external facet of the social function of the contract, in line with the constitutional mandate of solidarity, indicates the need for contractors to respect the rights of society, namely the diffuse, collective and individual third party. In this external appearance, it is also pointed the notion of external credit protection, addressing the duty of society to respect the contract. There has been shown some notions of the social contract in comparative law. Then, there has been investigated the content of principle study, through their interrelationships with other provisions of private and constitutional law, namely equality, objective good faith, private autonomy and dignity of the human person. We study the application of the social contract in contractual networks as well as the guidance of conservation of contracts, especially those denominated long-term captive contracts, considering the theory of substantive due performance, concluding with an analysis of the social contract in code of Consumer Protection / A presente disserta??o trata da fun??o social do contrato, ? luz dos princ?pios constitucionais, notadamente aqueles relativos aos direitos fundamentais. A fun??o social do contrato (cl?usula geral) vem descrita no C?digo Civil de forma propositalmente gen?rica, sem crit?rios precisos que a definam. Por conta da fluidez desse princ?pio, justifica-se o seu estudo mais aprimorado, buscando aferir as suas v?rias acep??es e procurando afastar a inseguran?a jur?dica que uma imprecis?o conceitual ilimitada pode ocasionar. A fun??o social do contrato decorre de uma transforma??o vivenciada no direito privado, a partir dos influxos recebidos do Direito Constitucional, fruto de um processo evolutivo por qual passou a estrutura estatal, deixando as bases cl?ssicas do Estado liberal e passando a adotar uma vis?o orientada pelos valores humanos existenciais que d?o a t?nica do Estado Social. Surgiu, ent?o, a preocupa??o com a efic?cia dos direitos fundamentais nas rela??es entre particulares, onde se estuda, a partir da inaplicabilidade dos direitos fundamentais nas rela??es privadas (doutrina americana do State action), passando-se ? an?lise da Teoria da efic?cia horizontal indireta dos direitos fundamentais (de cria??o e aceita??o majorit?ria alem?), chegando ? Teoria da efic?cia horizontal direita dos direitos fundamentais, predominante na doutrina e jurisprud?ncia brasileira. Investigam-se ainda os fundamentos da fun??o social do contrato, apontando-se que, al?m dos dispositivos constantes na legisla??o infraconstitucional, que d?o base para o princ?pio em tela, verifica-se tamb?m alicerces na Constitui??o Federal, em dispositivos como o do art. 1?, III, sendo a dignidade da pessoa humana o norte principal da rela??o entre os contratantes. Tamb?m o art. 3?, I da CF/88 fundamenta a vis?o social das aven?as, instrumentalizando-a para a implementa??o da solidariedade social, como um dos objetivos fundamentais da Rep?blica. Ainda o art. 170 da Constitui??o ? visto como um locus de fundamenta??o da fun??o social do contrato, na manuten??o da ordem econ?mica. Estuda-se, ainda, os aspectos interno e externo da fun??o social do contrato, sendo a primeira vertente aquela que considera a exig?ncia de respeito ? lealdade contratual, por meio da boa-f? objetiva, como decorr?ncia de que a dignidade de um contratante n?o pode ser ofendida pelo outro atrav?s do contrato. J? a faceta externa da fun??o social do contrato, na linha do mandamento constitucional da solidariedade, indica a necessidade dos contratantes respeitarem os direitos da sociedade, a saber, os difusos, coletivos e de terceiros individualizados. Neste aspecto externo, toca-se ainda na no??o de tutela externa do cr?dito, abordando o dever de respeito da sociedade para com o contrato. Mostra-se algumas no??es da fun??o social do contrato no direito comparado. Em seguida, investiga-se o conte?do do princ?pio em estudo, atrav?s de suas inter-rela??es com outros preceitos do direito privado e constitucional, a saber, igualdade, boa-f? objetiva, autonomia privada e a dignidade da pessoa humana. Estuda-se a aplica??o da fun??o social contratual nas redes contratuais, bem como a orienta??o de conserva??o dos contratos, notadamente naqueles denominados contratos cativos de longa dura??o, considerando-se a teoria do adimplemento substancial, finalizando com uma an?lise da fun??o social do contrato no C?digo de Defesa do Consumidor
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13973 |
| Date | 29 August 2013 |
| Creators | Rodrigues, Edigleuson Costa |
| Contributors | CPF:16628876802, http://lattes.cnpq.br/6963079630876141, Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de, CPF:76993604119, http://lattes.cnpq.br/7731891270111334, Linhares, Paulo Afonso, CPF:08861722415, http://lattes.cnpq.br/3509567703567577, Martins, Leonardo |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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