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Previous issue date: 2013-11-25 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The right against self-incrimination is a fundamental right that works in the criminal prosecution, and therefore deserves a study supported by the general theory of criminal procedure. The right has a vague origin, and despite the various historical accounts only arises when there is a criminal procedure structured that aims to limit the State?s duty-power to punish. The only system of criminal procedure experienced that reconciles with seal self-incrimination is the accusatory model. The inquisitorial model is based on the construction of a truth and obtaining the confession at any cost, and is therefore incompatible with the right in study. The consecration of the right arises with the importance that fundamental rights have come to occupy in the Democratic Constitutional States. In the Brazilian experience before 1988 was only possible to recognize that self-incrimination represented a procedural burden for accused persons. Despite thorough debate in the Constituent Assembly, the right remains consecrated in a textual formula that?s closer to the implementation made by the Supreme Court of the United States, known as "Miranda warnings", than the text of the Fifth Amendment to the U.S. Constitution that established originally the right against self-incrimination with a constitutional status. However, the imprecise text does not prevent the consecration of the principle as a fundamental right in Brazilian law. The right against self-incrimination is a right that should be observed in the Criminal Procedure and relates to several of his canons, such as the the presumption of not guilty, the accusatory model, the distribution of the burden of proof, and especially the right of defense. Because it a fundamental right, the prohibition of self-incrimination deserves a proper study to her constitutional nature. For the definition of protected persons is important to build a material concept of accused, which is different of the formal concept over who is denounced on the prosecution. In the objective area of protection, there are two objects of protection of the norm: the instinct of self-preservation of the subject and the ability to self-determination. Configuring essentially a evidence rule in criminal procedure, the analysis of the case should be based on standards set previously to indicate respect for the right. These standard include the right to information of the accused, the right to counsel and respect the voluntary participation. The study of violations cases, concentrated on the element of voluntariness, starting from the definition of what is or is not a coercion violative of self-determination. The right faces new challenges that deserve attention, especially the fight against terrorism and organized crime that force the development of tools, resources and technologies about proves, methods increasingly invasive and hidden, and allow the use of information not only for criminal prosecution, but also for the establishment of an intelligence strategy in the development of national and public security / O direito contra a autoincrimina??o ? um direito fundamental que incide sobre a persecu??o criminal, e por isso merece um estudo apropriado amparado pela teoria geral do processo penal. O direito possui uma origem remota imprecisa. Apesar dos relatos hist?ricos mais diversos, apenas surge quando existe um processo penal estruturado que tem como objetivo a limita??o do dever-poder de punir do Estado. O ?nico sistema de processo penal experimentado que se compatibiliza com a veda??o a autoincrimina??o ? o modelo acusat?rio. O modelo inquisitivo baseia-se na constru??o de uma verdade e obtens?o da confiss?o a qualquer custo, e por isso ? incompat?vel com o direito em estudo. A consagra??o do direito surge com a import?ncia que os direitos fundamentais passaram a ter nos Estados Democr?ticos Constitucionais. Na experi?ncia brasileira, antes de 1988 somente era poss?vel reconhecer que a autoincrimina??o representava um ?nus processual ao acusado. Apesar do debate aprofundado na Assembl?ia Constituinte, o direito restou consagrado em uma f?rmula textual que mais se aproxima da concretiza??o feita pela Suprema Corte dos Estados Unidos, conhecido como avisos de Miranda , do que do texto da Quinta Emenda da Constitui??o Americana que estabeleceu originariamente em sede constitucional o direito contra a autoincrimina??o. Todavia, a imprecis?o textual n?o impede a consagra??o do direito como norma fundamental no ordenamento jur?dico brasileiro. A veda??o de autoincrimina??o ? um direito que deve ser observado no Processo Penal e se relaciona com diversos de seus c?nones, tais como o a presun??o de n?o culpabilidade, o modelo acusat?rio, a distribui??o do ?nus probat?rio e especialmente o exerc?cio do direito de ampla defesa. Por ser um direito fundamental, a veda??o de autoincrimina??o merece um estudo adequado a sua natureza constitucional. Para a defini??o dos sujeitos protegidos ? importante a constru??o de um conceito material de acusado, que n?o se confunde com o conceito formal daquele denunciado na a??o penal. No ?mbito de prote??o objetivo, dois bens jur?dicos s?o o objeto de prote??o da norma: o instinto de autopreserva??o do sujeito e a capacidade de autodetermina??o. Configurando essencialmente em uma regra quanto as provas no Processo Penal, a an?lise do caso concreto deve se basear em crit?rios previamente fixados para indicar o respeito ao direito. Esses crit?rios s?o estabelecidos, incluindo o direito de informa??o do acusado, o acompanhamento por defensor t?cnico e o respeito a voluntariedade na participa??o. O estudo das hip?teses de viola??o se concentram no elemento da voluntariedade, a partir da defini??o do que consiste ou n?o em coer??o violadora da autodetermina??o. O direito enfrenta novos desafios que merecem aten??o, com destaque para o combate ao terrorismo e a criminalidade organizada que for?am ao desenvolvimento de ferramentas, meios probat?rios e tecnologias cada vez mais invasivas e ocultas e permitem a utiliza??o das informa??es n?o somente para a persecu??o criminal, mas tamb?m para o estabelecimento de uma intelig?ncia no desenvolvimento da seguran?a nacional e p?blica
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13997 |
| Date | 25 November 2013 |
| Creators | Araujo, Rochester Oliveira |
| Contributors | CPF:50071602453, http://lattes.cnpq.br/3031129912838653, Maduro, Fl?vio Mirza, CPF:05174956783, http://lattes.cnpq.br/4526253051246397, Gurgel, Yara Maria Pereira, CPF:80675840449, http://lattes.cnpq.br/8686260157736966, Silva J?nior, Walter Nunes da |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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