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Previous issue date: 2013-04-05 / This paper is about the objective dimension of fundamental rights, aiming to present a concept well-designed for this dimension, and establish a systematic teaching of the subject, presenting the developments of this dimension of fundamental rights. The objective dimension of fundamental rights arises related to the idea of linking the state of fundamental rights, transforming these rights as the foundation and purpose of the state. It is distinguished from that perspective of the subjective dimension of fundamental rights, which includes the fundamental rights in an individual-state relationship. Under the subjective prism, rights are seen as limits required by the individual, the state intervention in the lives of individuals. A new dimension goes beyond the perspective of the rights of the individual as a mere resistance in the face of the state, assigning those rights also an active mission, which generates a series of legal repercussions. These developments or "effectiveness" the objective dimension are studied. The first consists of Binding Effectiveness, and demonstrated a new respect for fundamental rights within the state structure, which creates concepts such as "linkage of state functions fundamental rights" and "state s duty to protect". There is also the Radiant Effectiveness in which are examined topics such as the "constitutionalization of Law" and the "application of fundamental rights to particular relationships". Studies are still Procedure Effectiveness, in the case of "objectification of the mechanisms of protection of fundamental rights" and "opening of the processes of state protection of fundamental rights to public participation" / O presente trabalho trata da dimens?o objetiva dos direitos fundamentais, tendo como meta apresentar um conceito bem delineado para essa dimens?o, bem como estabelecer uma sistematiza??o did?tica do assunto, apresentando os desdobramentos dessa dimens?o dos direitos fundamentais. A dimens?o objetiva dos direitos fundamentais surge atrelada ? id?ia de vincula??o do Estado aos direitos fundamentais, transformando esses direitos em fundamento e finalidade do Estado. Distingue-se tal perspectiva da dimens?o subjetiva dos direito fundamentais, que compreende os direitos fundamentais em uma rela??o indiv?duo-Estado. Sob o prisma subjetivo, os direitos s?o vistos como limites, exig?veis pelo pr?prio indiv?duo, ? interven??o estatal na vida dos particulares. A dimens?o, ora apresentada, vai al?m da perspectiva dos direitos como mera resist?ncia do indiv?duo em face do Estado, atribuindo a tais direitos tamb?m uma miss?o ativa, o que gera uma s?rie de repercuss?es jur?dicas. S?o estudados esses desdobramentos ou efic?cias da dimens?o objetiva. O primeiro consiste na Efic?cia Vinculante, sendo demonstrada uma nova rela??o dos direitos fundamentais dentro da estrutura estatal, o que gera conceitos como o de vincula??o das fun??es estatais aos direitos fundamentais e dever estatal de tutela . H? tamb?m a abordagem da Efic?cia Irradiante, em que s?o apreciados temas como o da constitucionaliza??o do Direito e o da aplica??o dos direitos fundamentais ?s rela??es particulares . Estuda-se ainda a Efic?cia Processual, tratando-se da objetiva??o dos mecanismos de tutela dos direitos fundamentais e da abertura dos processos estatais de tutela dos direitos fundamentais ? participa??o p?blica
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13951 |
| Date | 05 April 2013 |
| Creators | Nascimento, Filippe Augusto dos Santos |
| Contributors | CPF:06196389661, http://lattes.cnpq.br/5599607450108023, Pedra, Adriano Sant'ana, CPF:99187795787, http://lattes.cnpq.br/0637600349096702, Bonif?cio, Artur Cortez, CPF:37925423404, http://lattes.cnpq.br/6950519368299462, Caetano, Leonardo Martins |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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