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Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Os direitos fundamentais são apresentados como um objeto fragilizado que
vem sendo atacado no âmbito das novas tecnologias, enquanto não surge
uma normatização específica protetora das liberdades e garantias
constitucionais. Os princípios aplicados à liberdade de informação chocam-se
com as garantias relacionadas à privacidade. Surge uma natural necessidade
de intervenção estatal que declare limites entre esses direitos de mesma
hierarquia. O Brasil ainda possui dificuldades para traçar esses limites. A
maioria desses obstáculos residem na discordância entre diferentes setores
da sociedade civil, entidades da indústria de telecomunicação, ativistas
defensores dos direitos humanos, representantes legais do Estado e os
próprios cidadãos usuários das TICs. Este trabalho preocupa-se em
esclarecer os resultados da equação que envolve tantos interesses
divergentes e faz um mapeamento ideológico das principais influências que
resultaram em um conjunto normativo para essa nova realidade tecnológica.
Cabe a esta pesquisa responder: como se posiciona jurídico e
ideologicamente o Estado brasileiro em relação à normatização do
monitoramento eletrônico de usuários de Internet? Foram avaliadas os
projetos de lei, decisões judiciais e todo o debate a respeito do marco civil da
Internet, espaço público, aberto e livre para a participação de todos. Em
geral, a discussão está sendo levada de maneira democrática e aberta,
respeitadas as regras do jogo , mas, em um choque entre esses direitos
fundamentais, faz com que a busca pelo equilíbrio demande a abdicação de
alguns valores considerados menores
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3752 |
| Date | 31 January 2010 |
| Creators | CAMARA, Maria Amália Oliveira de Arruda |
| Contributors | SANTOS, Gustavo Ferreira |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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