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Previous issue date: 2003 / A presente pesquisa bibliográfica centrou-se numa investigação da atual
Constituição Federal Brasileira, a fim de verificar a existência de um aparato jurídico
confirmador de um Estado Democrático de Direito no Brasil. Examinou-se as
limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, os direitos e garantias
fundamentais dos cidadãos, as imunidades e as isenções, bem como o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O trabalho foi organizado em três
capítulos. No primeiro capítulo investigou-se o significado do Estado Democrático de
Direito, perscrutando-lhe seus antecedentes: o Estado de Poder e o Estado de
Direito. No segundo capítulo traçou-se o contexto do constitucionalismo, fazendo-se,
em seguida, um estudo acerca do significado, da posição e da interpretação das
normas constitucionais. Após, as preocupações centraram-se na Constituição
Federal Brasileira, investigando-se nela a existência de um Estado Democrático de
Direito em solo nacional. No terceiro e último capítulo tratou-se de questionar os
postulados indicadores de um Estado Democrático de Direito no Brasil no âmbito
tributário. Para tanto, perquiriu-se o Estatuto do Contribuinte , examinando-se
princípios e normas de tutela aos contribuintes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4845 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Franco, Odejane Lima |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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