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Previous issue date: 2002 / Esta dissertação tem como tema o Ministério Público e o
Estado Democrático de Direito. Justifica-se esta pesquisa pelo fato de ter
a Constituição Federal, em seu art. 127, cometido ao Ministério Público a
defesa do regime democrático. Os problemas que se colocam são os de
determinar qual o alcance da norma constitucional que comete ao
Ministério Público a tarefa de defender o regime democrático e como os
membros do Ministério Público podem se desincumbir de tal função.Tem
por objetivos definir no que consiste a defesa do regime democrático
cometido ao Ministério Público e propor uma prática específica, capaz de
realizar tal tarefa. Parte do pressuposto de que a democracia que o texto
constitucional fala, é democracia material, ou seja, é a concretização dos
direitos humanos, constitucionalmente positivados, logo, a hipótese é que
defender o regime democrático, para o Ministério Público, significa
garantir a eficácia dos direitos fundamentais, através do exercício de sua
função pedagógica. A metodologia escolhida foi a de pesquisa teóricobibliográfica.
Percorreu-se o caminho histórico da constituição do Estado
de Direito, sob seu aspecto formal e material, da democracia moderna,
do Ministério Público brasileiro. Ao final, pôde-se concluir pela
comprovação da hipótese; pois, se as lutas pretéritas garantiram o
reconhecimento e a positivação dos direitos humanos, chamados agora
fundamentais, a luta pela concretização deles, ao menos no caso
brasileiro, impõe-nos diária preocupação e cuidado, devendo o órgão do
Ministério Público lançar mão da Teoria denominada Garantista, no plano
jurídico, como instrumento adequado para a defesa do regime
democrático, e no plano de sua práxis, a ação política/pedagógica a ser
exercida pelo Ministério Público para o cumprimento de seu dever de
defesa do regime democrático
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4864 |
| Date | January 2002 |
| Creators | GÓES, Maria Amélia Sampaio |
| Contributors | RABENHORST, Eduardo Ramalho |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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