A presente tese tem como objetivo analisar a modalidade de subsídio público à escola privada via mecanismo da dedução de despesas com instrução presente no IRPF (Lei nº 4.357/64), discutindo os argumentos favoráveis e contrários à sua permanência e/ou extinção, no contexto atual. Consideram-se despesas com instrução os gastos anuais referentes ao pagamento de matrículas, tanto do contribuinte quanto dos seus dependentes legais, na Educação Básica e o Ensino Superior. Durante muito tempo essa dedução foi considerada como sendo apenas um benefício tributário no campo do IRPF, sem outras implicações. Contudo, esse quadro é modificado a partir do momento em que tais benefícios passaram a ser considerados como gastos tributários (GTs). A ideia de gastos tributários trouxe à tona a problemática de que a partir do momento em que o Estado deixa de arrecadar um tributo, parcial ou integralmente, ele abre mão de uma determinada Receita Orçamentária em prol de objetivos específicos. O conjunto de benefícios integrante da função orçamentária educação indica que há uma quantia de aproximadamente 7,11 bilhões de Reais, no ano de 2012, (RFB, 2011) que se encontra, direta ou indiretamente, vinculada a instituições privadas/pagas de ensino. A dedução das despesas com instrução foi responsável pelo valor de mais três bilhões de Reais, constituindo-se no maior GT na área de Educação, originando uma série de questionamentos dentre os quais: Quando ela foi criada? De onde surgiu a ideia desta dedução? O que sua criação objetivava? Constituiu-se num assunto meramente tributário? Qual o vínculo com a educação e as políticas educacionais? Para responder a tais indagações, foi realizado um estudo detalhado sobre a dedução, constituído metodologicamente com base em pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, análise de dados estatísticos e realização de entrevistas com especialistas na área tributária. O direito à educação e o financiamento apareceram como argumentos preponderantes: Tem-se direito à educação, o Estado não garante uma escola de qualidade (de acordo com conceitos coletivos e individuais) e por isso, este direito tem que ser garantido. Por outro lado, se o direito à educação é compreendido como fundamento de um processo abrangente, social e que se refere ao conjunto da população, tem-se que a dedução se encontra descompassada com as prerrogativas do Estado como provedor de uma educação com acesso igualitário e com qualidade minimamente padronizada (vide CAQ). Não se desconsidera a argumentação de que existam problemas relacionados às escolas públicas. Inclusive, o próprio PNE reconhece muitos desses problemas e demanda financiamento para que sejam sanados. Portanto, pontua-se a questão de se continuar financiando essas instituições privadas sob argumentos individuais ou direcionar a verba para que a educação pública supere preponderantemente os problemas elencados. Resumidamente, pode-se concluir que a dedução das despesas com instrução, apesar de ser comumente tratada como uma questão tributária, refere-se sobremaneira a questões educacionais. / The objective of this thesis is to study the modality of public subsidies to private schools through the education expenditure deduction present in IRPF (Act n. 4.357/64), by discussing the arguments in favor or against this deduction existence and/or extinction in current context. It is defined as expenditure with education: the annual expenditure regarding to the school fees, either for the tax payer or their legal dependents, in the basic and higher education. For a long time frame, this deduction has been regarded as being solely a tax benefit in the field of IRPF, without other implications. However, this reality is modified from the moment that such benefits started being regarded as tax expenditure (GTs). The idea of tax expenditure brought the discussion that from the moment the State is prevented from collecting taxes, partially or as fully, it gives up a given amount of budget revenues on behalf of some specific objectives. The overall objectives pertaining the budget function, education, shows that there is an approximate amount of 7,11 billion of Reais in 2012 (RBF, 2011) that is direct or indirectly bound to private/ or paid education provider institutions. The education deduction expenses claims the amount of three billion Reais, becoming the biggest GT in the field of education, which raises some questions, such as: When was it created? What was the source of this deduction idea? What did its creation target? Was it just a taxation issue? What is its linkage to education and education policies? To answer these questions, a detailed study on tax deduction was carried out, relying methodologically on bibliographical research, archival research, statistics data analysis and interviews with researchers on taxation issues. The right to education and the education funding are the keys theories on this study. One has the right to education, the state does not guarantee quality in education (in view of individual and collective concepts), thus one´s right has to be guaranteed. On the other hand, if the right to education is understood as the foundation of a broad and social process that is related to the whole population, it is believed that the deduction is mismatched with the State prerogatives as an guarantor of an equal access and a standardizes quality at it minimal levels education (vide CAQ). The discussion about the problems pertaining the public schools is not overlooked. PNE itself recognizes most of these problems and funding demands to address them. Therefore, the issue is whether the funding should continue to be addressed to these private institutions to address individual demands, or those funds should be addressed to public schools public education so that they overcome the problems identified. Summing up, it can be concluded that education expenditure deduction, though being commonly referred as a taxation issue, refers greatly to educational issues.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-09032016-151752 |
| Date | 17 December 2015 |
| Creators | Valpassos, Caroline Falco Fernandes |
| Contributors | Oliveira, Romualdo Luiz Portela de |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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