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Previous issue date: 2009 / O estudo tem por objeto a concretização do princípio da redução das
desigualdades regionais através da extrafiscalidade. É destacada a importância dos princípios
jurídicos, com a grande maioria das demandas judiciais sendo hoje solucionadas mediante a
sua aplicação. A análise é feita com arrimo no neoconstitucionalismo, teoria surgida na
segunda metade do século passado e que acentua a hegemonia axiológica dos princípios,
propondo a concretização das constituições. A intervenção do Estado na (e sobre a) economia
também é examinada, com especial enfoque para a extrafiscalidade e a possibilidade de
fomento ao desenvolvimento regional mediante o manejo de instrumentos tributários. O
desenvolvimento, previsto como direito tanto em normas internacionais como na Constituição
brasileira, é ressaltado, observando-se que ele não pode ser confundido com um simples
crescimento ou com modernização, devendo representar efetiva mudança estrutural e
qualitativa da vida da população, com melhorias não só econômicas mas também sociais,
sendo imprescindível, para o seu alcance, um prévio e bem elaborado planejamento, que não
olvide as questões regionais. A guerra fiscal, disputa econômica entre os Estados que
integram a Federação Brasileira na luta por investimentos, mediante a concessão de
benefícios, igualmente é abordada, examinando-se como ela é prejudicial para o país,
originando conflitos entre os seus entes, sugerindo-se medidas para a sua eliminação. A
realidade dos desequilíbrios regionais no país é demonstrada através de diversos parâmetros
econômicos e sociais, concentrando-se nas Regiões Norte e Nordeste, propondo-se a
mitigação das desigualdades através de sanções severas para eliminar os embates fiscais, a
retomada do planejamento pelos órgãos de fomento ao desenvolvimento regional, a concessão
de incentivos fiscais federais prioritariamente para as regiões menos favorecidas, inclusive
com implantação de zonas de processamento de exportação, e a instituição de um Fundo
Nacional de Desenvolvimento Regional, voltado prioritariamente para investimentos em
infra-estrutura e financiamento do setor produtivo mais direcionado à geração de empregos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4181 |
| Date | 31 January 2009 |
| Creators | FARIA, Luiz Alberto Gurgel de |
| Contributors | CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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