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Previous issue date: 2013-11-25 / The following dissertation has as an scope the coping of the State s
right of monitoring the arrested that have on their disfavor the
decree of any of the precautionary arrestments, considering that in
our times the utilization of the current criminal sentence monitoring
condemnatory with transit in the judged already is part of the toil of
the Execution Criminal Law, with the right of the intimacy of the
arrested that from the monitoring and intensification of the State
under the individual becomes more intense, therefore the State
instead of providing a pseudo freedom, actually intensify the
surveillance of that citizen preventively arrested aims on this
research show that the electronic monitoring mitigates some
constitutional values in the Democratic State of Law / A presente dissertação tem por escopo o enfretamento do
direito do Estado de monitorar os presos que tem em seu desfavor
o decreto de qualquer das prisões cautelares, haja vista que
hodiernamente a utilização do monitoramento decorrente de
sentença penal condenatória com trânsito em julgado já faz parte da
labuta do Direito Penal de Execução, com o direito a intimidade do
preso que a partir do monitoramento a intensificação do Estado sob
o indivíduo se torna mais intensa, assim sendo o Estado ao invés
de proporcionar uma pseudo liberdade, na verdade intensifica a
vigilância daquele cidadão preso preventivamente, pretende nesta
pesquisa demonstrar que o monitoramente eletrônico mitiga alguns
valores constitucionais no Estado Democrático de Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6340 |
| Date | 25 November 2013 |
| Creators | Santos, Marcio Cursino dos |
| Contributors | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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