nÃo hà / Expropriation and involuntary resettlement are considered the major negative impacts caused by the construction of water works, not only in CearÃ, but in the world as a whole. This study aimed to verify not only the importance of these constructions works , but to point out its main negative impacts , notably among them the expropriation and involuntary resettlement . It was further identified the need to update and regulate the first and only law of CearÃ, which governs on involuntary resettlement , on the legal basis the fundamental principles laid down by the Public Administration . The research also discusses the new social policy introduced by the World Bank concerning the expropriation and involuntary resettlement, within a socio-environmental context. The work also presents legal instruments to guarantee the Public Administration to evict and resettle affected families within a sustainable policy, but having as support the constitutional principle of legality.
Key words: expropriation and involuntary resettlement; negative impacts; / As construÃÃes de obras hÃdricas, embora necessÃrias causam grandes impactos negativos a fauna, a flora e principalmente as famÃlias desapropriadas que residem nas Ãreas atingidas pela implantaÃÃo dos projetos. Nesse sentido, o Banco Mundial introduziu no Brasil e, em especial, no Cearà uma nova polÃtica, a do social, criando a figura jurÃdica do reassentamento involuntÃrio. Tudo pelo fato de que as construÃÃes de obras hÃdricas, em especial as barragens, nÃo devem ser entendidas como instrumentos de desorganizaÃÃo social e econÃmica, mas sim como mecanismos necessÃrios para o armazenamento de Ãgua no perÃodo das chuvas. Nesse sentido, a fim de fazer valer essa polÃtica, faz-se necessÃrio à atualizaÃÃo da Ãnica legislaÃÃo vigente no Estado do CearÃ, bem como de sua regulamentaÃÃo, buscando atender junto à administraÃÃo pÃblica estadual um dos princÃpios bÃsicos constitucionais existentes no direito brasileiro, o princÃpio da legalidade. Com uma legislaÃÃo atualizada e regulamentada o Governo Estadual poderà garantir aos reassentados a realizaÃÃo de aÃÃes complementares que lhes permitam ter condiÃÃes sociais mais justas e com melhores perspectivas de vida.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:8941 |
| Date | 21 February 2014 |
| Creators | Germana de Mattos Brito GÃes Giglio |
| Contributors | Marisete Dantas de Aquino, Francisco SuetÃnio Bastos Mota, Francisco Humberto de Carvalho JÃnior |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Engenharia Civil, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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