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Previous issue date: 2006-06-06 / The present study intends to analyze the constitutional regulation of
Excise Tax (IPI) selectivity and non-cumulative principle, a tax of Federal
competency. Its features reveal an intention to reach fiscal justice for indirect
taxation. Because of that, we initially follow the path of interpretation of Tax Law,
which is obligatory in our understanding.
Afterwards we pass through the Tax Constitutional System, introducing
a brief history of IPI and arriving at its Incidence Matrix. A way that led us to
selectivity and to the non-cumulative principle.
All along this course we tried to demonstrate that, differently from the
way they are treated by the Doctrine, those rules are not still. On the contrary, they
are intimately interconnected and, due to clarity of understanding, we must
investigate the Constitutional route, i.e., we began with selectivity to finally arrive at
non-cumulativeness.
That indoctrinated attitude (still regulation) derives from the pure and
simple acceptance that IPI has replaced the old Tax on Consumption, also of Federal
competency. Therefore, we intend to demonstrate that this substitution resulted in a
much more restricted competency for the Federal Government, exactly as a
consequence of the constitutional regulation of the selective taxation in function of
the essentiality of the product.
For us, this is new tax in old dressing, and therefore, a new vision
opens up / O presente estudo visa analisar as normas constitucionais da
seletividade e da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), tributo de competência da União, que pelas suas características, procura
alcançar os ideais de justiça fiscal nos impostos indiretos. Por essa razão, seguimos,
inicialmente, uma rota que entendemos obrigatória, que é da interpretação no Direito
Tributário.
Percorreremos o Sistema Constitucional Tributário, apresentando um
breve histórico do IPI, para chegarmos à sua Regra Matriz de Incidência. Caminho
que nos levará à seletividade e à não-cumulatividade.
Nesse percurso procuramos demonstrar que, diferentemente de como
elas são tratadas pela Doutrina, não são normas estanques. Ao contrário, estão
intimamente ligadas e, para clareza de entendimento, devemos percorrer o caminho
Constitucional, ou seja, partiremos da seletividade para, finalmente, chegarmos à
não-cumulatividade.
Essa atitude doutrinária (normas estanques) decorre da aceitação, pura
e simples, de que o IPI substituiu o antigo Imposto de Consumo, também de
competência da União. Procuramos demonstrar, entretanto, que essa substituição
resultou para a União numa competência bem restrita, justamente em decorrência
da norma constitucional de imposto seletivo em função da essencialidade do
produto.
Para nós, é um tributo novo com roupagem velha, assim, uma nova
visão se abre
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7140 |
| Date | 06 June 2006 |
| Creators | Cella, João Nelson |
| Contributors | Costa, Regina Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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