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Previous issue date: 2018-08-08 / The Federative Republic of Brazil's constitution, from 1988, brought the task and challenge of
seeking instruments to achieve better tributary justice to municipal managers, that is, to tax the
taxpayers according to their ability to contribute. To achieve this objective, some instruments
support and contribute to the IPTU's progressive principle, one of the leading taxes of these
entities of the federation. The purpose of this research is to carry out a comparative study on
the progressivity criteria of aliquots used by the municipalities of the 27 Brazilian capitals, of
which 26 are from the states and the capital of the Federal District, that is, how the rates are
applied. Exploratory research was carried out, and the legislation of each Brazilian capital was
analyzed, through comparative tables, presenting the various ways in which the tax is applied
in each Brazilian capital. In the end, we identified the different criteria for aliquots definition,
and if municipalities respond to progressivity. With this work, it is sought a clear reflection on
how the cities calculate the IPTU in all Brazilian capitals. Through the presented results, it is
expected to arouse the interest of the taxpayer in analyzing the tax issue in their city in contrast
to others, besides showing results that may even contribute on avoiding a fiscal war / A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe para os gestores municipais
a tarefa e o desafio de buscarem instrumentos para realizar uma ampla justiça tributária, ou seja,
tributar os contribuintes segundo sua capacidade contributiva. Para isso, há instrumentos que
contribuem e apoiam o princípio da progressividade do IPTU, um dos principais impostos
desses entes da federação. Esta pesquisa teve como objetivo realizar estudo comparativo sobre
os critérios de progressividade de alíquotas utilizadas pelas prefeituras das 27 capitais
brasileiras, sendo 26 dos estados e a capital do Distrito Federal, ou seja, como essas alíquotas
são aplicadas. Foi realizada pesquisa exploratória e analisada a legislação de cada capital
brasileira, apresentando as diferentes formas de como o tributo é aplicado em cada uma delas.
Ao final, identificaram-se os diferentes critérios para definição das alíquotas e se as prefeituras
atendem à progressividade. Almeja-se, com este trabalho, uma reflexão clara sobre como o
IPTU é apurado em todas as capitais brasileiras. Por meio dos resultados apresentados, esperase,
ainda, despertar o interesse do contribuinte para analisar a questão tributária em sua cidade,
em relação às demais, além de demonstrar resultados que podem, inclusive, evitar ou minimizar
guerras fiscais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21472 |
| Date | 16 August 2018 |
| Creators | Boyadjian, Maria Paula |
| Contributors | Santos, Fernando de Almeida |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis e Atuariais, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Ciências Exatas e Tecnologia |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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