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Previous issue date: 2016-02-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Brazilian law system has an unspecified number of laws destined
to discipline inter-subjective actions and to achieve social values. Under tax
laws, these rules shall be responsible for ensuring the tax collection for the
State but also for other objectives to be acomplished in order to promote
economic and social development of the country.
The prescriptivity of the law on taxpayers makes the payment of taxes
a compulsory obligation. So long as the individual rights are respected, the
State has the right and duty to demand such exactions. Faced with this
compulsory obligations related to taxes, the positive system of laws also
provides its own mechanisms of reliefing tax burden, by option, which aim to
encourage the taxpayer s actions towards the completion of legal principles.
These mechanisms are called tax incentives, which are the object of this
work.
Using the philosophy of language, legal semiotics, deontic logic and the
theory of law, it was possible to approach the structure of incentive tax law
and then to invetigate it through their logical, semantic and pragmatic
features, also demonstrating the importance of voluntary rules in tax law. As
opposed to compulsory obligations, the incentive tax law is an alternative to
the common tax rules, rules that offer a more beneficial taxation for the
discharge of specific behaviors.
Over the studies developed in this work, it was an objective give the
reader a more organized understanding of the structure of incentive tax laws
so that it becomes clear assessment of their legality or constitutionality.
Indeed, the alternative application of these laws in opposition to the ordinary
tax law can not provide damages to the taxpayer under penalty of illegality or
unconstitutionality / O sistema de direito positivo brasileiro conta com um número
indeterminado de normas jurídicas voltadas à disciplina de condutas
intersubjetivas e à realização de valores sociais. No âmbito do direito
tributário essas normas são responsáveis pela arrecadação mas também
possuem outros objetivos no sentido de promover o desenvolvimento
econômico e social do país.
A prescritividade do direito se impõe sobre os contribuintes tornando o
recolhimento de tributos uma obrigação compulsória. Assim, uma vez
respeitados os direitos individuais, o Estado tem o direito e o dever de exigir
tais exações. Diante dessa obrigatoriedade tributária, o direito positivo prevê
também formas de exoneração, mediante opção, que têm por objetivo
incentivar condutas que prezem pela realização de princípios jurídicos. Essas
formas de exoneração são os denominados incentivos fiscais.
Utilizando a filosofia da linguagem, a semiótica jurídica, a lógica
deôntica e a teoria da norma jurídica foi possível aproximar da estrutura da
norma concessiva de incentivo fiscal e, a partir de então, investigá-la quanto
às suas características lógicas, semânticas e pragmáticas, demonstrando a
importância da norma facultativa no direito tributário. Em oposição à
compulsoriedade das normas tributárias ordinárias, as normas concessivas
de incentivos fiscais são normas de aplicação alternativa que oferecem uma
tributação mais benéfica à contrapartida de condutas específicas.
Ao longo dos estudos desenvolvidos neste trabalho, pretendeu-se
oferecer ao leitor uma compreensão mais organizada da estrutura da norma
concessiva de incentivos fiscais para que se torne clara a avaliação de sua
legalidade ou constitucionalidade. Com efeito, as normas de aplicação
alternativa à regra-matriz ordinária de incidência dos tributos não podem
oferecer prejuízos ao contribuinte sob pena de ilegalidade ou
inconstitucionalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7014 |
| Date | 24 February 2016 |
| Creators | Alves, Maíza Costa de Almeida |
| Contributors | Lins, Robson Maia |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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