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Previous issue date: 2017-06-02 / O presente trabalho busca avaliar a produção de efeitos no tempo das
decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em sede de controle de
constitucionalidade em matéria tributária. A análise se desenvolverá a partir
das perspectivas histórica, doutrinária e sistemática. Considerando-se que o
sistema jurídico brasileiro não nos oferece uma solução clara quanto à
regulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade das leis ou atos
normativos, visa este estudo perquirir se a própria estrutura do sistema já
permite a aferição de uma solução lógica dele decorrente. A questão ganha
relevantes contornos, tendo em vista que a definição acerca do marco temporal
de produção de efeitos da decisão de inconstitucionalidade envolve o delicado
embate entre direitos fundamentais protegidos constitucionalmente. Busca-se,
pois, um método racional e suficientemente seguro para a tutela desses
direitos. Desse modo, analisar-se-á a compatibilidade da teoria dos direitos
fundamentais, desenvolvida por Robert Alexy para solucionar o problema, sem
olvidar do contexto legislativo pátrio, em especial a partir da edição do Código
de Processo Civil de 2015. Com isso, intenta-se oferecer uma alternativa que
contribua para a melhor efetividade da Constituição, apta a tutelar a segurança
jurídica dos jurisdicionados e a preservar a estabilidade do sistema jurídico.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade; controle de constitucionalidade; matéria
tributária; efeitos temporais; natureza jurídica; direitos fundamentais;
racionalidade; ponderação.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace2.ufes.br:10/8833 |
| Date | 02 June 2017 |
| Creators | ABREU, L. D. B. |
| Contributors | LINS, R. M., MOUSSALLEM, T. M., JEVEAUX, G. C. |
| Publisher | Universidade Federal do Espírito Santo, Mestrado em Direito Processual, Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, UFES, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFES, instname:Universidade Federal do Espírito Santo, instacron:UFES |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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