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Previous issue date: 2014-09-05 / -This dissertation aims to carry out a study about the effectiveness of justiciable as an
human rights instrument, questioning the need for greater action of non-
governmental organizations. Given this context makes an analysis of the long history
of human rights in the human history, highlighting the struggle for their effectiveness,
bypassing the traditional theory of Norberto Bobbio and critical theory studied by
Joaquim Hererra Flores. Part is, then, for the study of the various terminologies used,
as well as a comparison between the classical theory and critical theory. It also
discusses the early justiciable in the global and regional levels, in particular, on the
Inter-American System. Then performs an examination of the processing of
complaints to the Commission and cases with the Court. Evaluates, including the
eight cases in which Brazil was accused before the Court. Another worked object is
the impact of the system performance in the Brazilian State with the creation of laws
and policies to protect and effectiveness of human rights. The importance of non-
governmental organizations for the effectiveness is also an object of study. Finally,
develops a chapter about the vocation of the Pontifical Catholic University of Goias to
be the promoter entity of the complaints sponsorship with the Inter-American
Commission, with the creation of the International Legal Practice Center. / A presente dissertaMo tem por objetivo realizar um estudo acerca da justicializa@io
como instrumento de efetividade dos direitos humanos, questionando a necessidade
de maior atua~iio das organiza~bes niio governamentais. Diante deste context0 faz-
se uma analise da longa trajetoria dos direitos humanos na historia da humanidade,
destacando a luta pela sua efetividade, perpassando a teoria tradicional de Norberto
Bobbio e a teoria critica estudada por Joaquim Hererra Flores. Parte-se, entiio, para
o estudo das diversas terminologias utilizadas, bem como um comparativo entre a
teoria classica e a teoria critica. Aborda tarr~bem o iliicio da justicializa@o no plano
global e regional, em especifico, no Sistema Interamericano. Em seg~lida realiza um
exame da tramita~so das denuncias junto a Comissiio e dos casos junto a Corte.
Avalia, inclusive, os oitos casos em que o Brasil foi reu perante a Corte. Outro objeto
trabalhado e o impact0 da atua~iio do Sistema no Estado brasileiro, com a cria~iio
de leis e politicas de prote~iio e efetividade dos direitos humanos. A importikcia das
organiza~bes niio governamentais para a efetividade e tambem objeto de estudo.
Por frm, desenvolve um capitulo acerca da voca~iio da Pontificia Universidade
Catolica de Goias para ser a entidade promotora do patrocinio de denljncia junto a
Comissiio Interamericana, com a cria~iio do Nlicleo de Pratica Juridica
lnternacional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2707 |
| Date | 05 September 2014 |
| Creators | Calvares, Godameyr Alves Pereira de |
| Contributors | Lambert, Jean Marie, Duarte Júnior, Dimas Pereira, Ferreira, Adegmar José |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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