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Previous issue date: 2014-02-03 / This work is linked to the research line International Relations from the Postgraduate
Program in Law, International Relations and Development, at the Catholic University
of Goiás, and it analyzes the influence of the International Economic Order in the
industrialization development policy in the automotive sector at the State of Goiás,
using as main tool the exemption of tax on Goods and Services (ICMS). It starts from
the hypothesis that, despite the international economic order influence in the value
system of the regional legislation, is possible that the State of Goiás adopt
development emancipatory values in its policy of attracting companies that operate in
the automotive sector. The central idea is that the state legislation that benefits these
companies is structured under the legal regime of tax incentives, conditioning the use
of the ICMS exemption to the fulfillment of positive actions mainly in the economic
and social areas. The legal framework of development programs for the
industrialization of Goiás can form compatible balance with the development
principles covered by the Universal Declaration of Human Rights of 1948 and the
Charter of Economic Rights and Duties of States of 1974, adopted by the General
Assembly of the United Nations, concuring, therefore, to promote developmentemancipation
which is the one capable of removing deprivations of liberty, that in its
turn is able to limit choices and opportunities for people to exercise their status as
citizens. The methodology used to demonstrate the hypothesis will be examining the
different theories of International Relations from which it will infer their consequences,
discover its causes and prove its implications in the development programs to the
industrialization of the automotive sector in the State of Goiás. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa "Relações Internacionais" do Programa
de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia
Universidade Católica de Goiás e analisa a influência da Ordem Econômica Internacional
na política de desenvolvimento a industrialização do setor automobilístico no Estado de
Goiás que utiliza como principal instrumento a desoneração do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS). Parte-se da hipótese de que, apesar da Ordem
Econômica Internacional influenciar o sistema de valores da legislação regional, é
possível que o Estado de Goiás adote valores emancipatórios de desenvolvimento na sua
política de atração de empresas que atuam no setor automobilístico. A ideia central é que
a legislação estadual que beneficia estas empresas se estrutura sob o regime
jurídico dos incentivos fiscais, condicionando a utilização da desoneração do ICMS
ao cumprimento de ações positivas principalmente na área econômica e social. O
arcabouço jurídico dos programas de desenvolvimento a industrialização de Goiás
pode formar um equilíbrio compatível com os princípios do desenvolvimento
contemplados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e na Carta
dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados de 1974 aprovadas pela
Assembléia Geral das Nações Unidas contribuindo, portanto, para a promoção do
desenvolvimento-emancipação que é aquele capaz de eliminar as privações de
liberdade capazes de limitar as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer
sua condição de cidadão. A metodologia utilizada para demonstrar a hipótese será a
análise das diferentes teorias das Relações Internacionais a partir das quais se
deduzirão as suas consequências, descobrirão suas causas e provarão suas
implicações nos programas desenvolvimento à industrialização do setor
automobilístico no Estado de Goiás.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2679 |
| Date | 03 February 2014 |
| Creators | Almeida, Vinicius Oliveira de |
| Contributors | Lambert, Jean Marie, Botelho, Glacy Odete Rachid, Belaidi, Rabah |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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