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Previous issue date: 2011-06-06 / For a rule to be legal, in other words, for it to join the system of
positive law, it is essential the fulfillment of certain conditions. Once it entered
the legal system, it is assumed that this rule is valid, ie, that it was enacted in
accordance with the prescription of its base rule (rule of competence).
In fact, we start from the premise that the production of a legal
rule arises, always, from the appliance (incidence) of another rule, also legal,
being essential that the created rule is subsumed to the rule which bases its
creation. The problem is that the rules are not always enacted in accordance
with the prescription of the higher rules (primary rules of competence).
When the members of the system acknowledge that the rule is
flawed that is, it was produced illicitly it is opened room for the
application of the penalty provided by the secondary rule of competence:
invalidity of the rule illegally created.
Being the assessment a general and concrete legal rule which
introduces into the system another rule, this one individual and concrete,
responsible for the formation of the obligation to pay a specific tax it may
have been enacted illegally.
The review of the assessment is unveiled exactly when the
taxable person, or the Treasury itself, believes that this rule is flawed
whether related to the person that produced it, to the followed procedure in its
drafting or to its contents (individual and concrete rule due the appliance of
the tax incidence-matrix rule).
Searching the rules which regulate the review of the assessment,
as well as the possible defects to which is subdued, we verify that this not
always leads to invalidity (not application) of that rule.
We conclude, therefore, that, even if the assessment is claimed to
be flawed, it may be: (i) sustained in its exact terms; (ii) refined
(convalidation); (iii) or entirely or partially revoked. The review of the
assessment, thus, does not always with its effacement from the system / Para que uma norma seja jurídica, ou seja, para que ingresse no
sistema de direito positivo, é indispensável o preenchimento de certos
requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa
norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a
regra que a fundamenta (norma de competência).
De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma
jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também
jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que
prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que nem sempre
as normas são produzidas de acordo com o que prescrevem as normas
superiores (normas primárias de competência).
Quando os integrantes do sistema reconhecem que a norma é
defeituosa ou seja, sua produção se deu de maneira ilícita abre-se espaço
para a aplicação da sanção prevista na norma secundária de competência:
nulidade da norma criada ilicitamente.
Sendo o lançamento uma norma jurídica geral e concreta que
introduz no sistema outra regra, esta individual e concreta, responsável pela
constituição do dever de pagar um determinado tributo é possível que seja
produzido de maneira irregular.
A revisão do lançamento é inaugurada justamente quando o
sujeito passivo do tributo, ou o próprio Fisco, crê que esta norma possui algum
vício seja em relação ao sujeito que a produziu, ao procedimento observado
na sua confecção ou ao seu conteúdo (norma individual e concreta decorrente
da aplicação da regra-matriz de incidência tributária).
Pesquisando as disposições que disciplinam a revisão do
lançamento, bem como os possíveis vícios a que está sujeito, verificamos que
nem sempre acarretam a nulidade (não aplicação) dessa norma.
Concluímos, assim, que, ainda que se o lançamento for
considerado defeituoso, poderá ser: (i) mantido nos seus exatos termos; (ii)
corrigido (convalidação); (iii) ou anulado total ou parcialmente. A revisão do
lançamento, portanto, nem sempre culminará com sua supressão do sistema
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5595 |
| Date | 06 June 2011 |
| Creators | Figueiredo, Marina Vieira de |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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