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Agentes Infiltrados - Rafael Wolff.pdf: 258104 bytes, checksum: a262a84dc2898a284b55b9150a7fafbe (MD5) / Trata-se de dissertação que versa sobre a atividade criativa do juiz no preenchimento
das lacunas presentes nas Leis 9.034/96 e 11.343/06, no tocante ao instituto da infiltração de agentes. Como é cediço, a infiltração de agentes é um meio especial de investigação que
permite dimensionar e identificar os componentes de organizações criminosas, de sorte a possibilitar sua desarticulação, o que encontra suporte constitucional e moral nos efeitos
danosos acarretados na sociedade por crimes como tráfico de entorpecentes e de seres
humanos, seja para trabalhos forçados, exploração sexual ou mesmo doação de órgãos. O
suprimento das referidas lacunas pelo magistrado, por sua vez, é corroborada pela análise
histórica e filosófica da questão, que comprovam a impossibilidade da lei tudo prever, bem
como pela ética judicial, representada pelo dever de fundamentação que garante a
imparcialidade e a equidistância dos magistrados, o que resta reafirmado pela expressa
previsão do artigo 3º do Código de Processo Penal. Assim, é plenamente viável a adoção da
Lei 9.296/96 para suprir as lacunas legais, de sorte a tornar o dispositivo plenamente
aplicável, ao menos sob a ótica jurídica, já que a implementação do instituto exige fortes
investimentos em treinamento e remuneração de pessoal, bem como em equipamentos. / This dissertation focuses on creative activity of the judge in filling the gaps about the
undercover agents presented in the Laws 9.034/96 and 11.343/06. The undercover operation is
a special form of investigation that enables us to measure and identify the components of
criminal organizations and allows its dismantling. This institute finds constitutional and moral
suport on the harmful effects of organized crime in our society, such as trafficking in
narcotics and human beings, either for forced labor, sexual exploitation or even organ
donation. The filling of these gaps by the magistrate, in turn, is supported both by historical
and philosophical analysis, which confirms that it´s not possible for the law predict every
situation of life, and by judicial ethics, represented by the obligation of reasoning, that ensures
fairness and impartiality of judges, as well as by the express provision of Article 3 of the
Code of Criminal Procedure. Thus, it is entirely feasible the adoption of the Law 9.296/96 to
fill gaps in the law, so as to make the undercover operations fully applicable in Brazil, at least
from the juridical point of view, since the implementation of the institute requires heavy
investment in training and salaries, as well as equipment.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:https://app.uff.br/riuff:1/4475 |
| Date | 12 September 2017 |
| Creators | Wolff, Rafael |
| Contributors | Hansen, Gilvan Luiz, Franco, Tulio Bastista, Mireles, Pedro David Montes, Hansen, Gilvan Luiz |
| Publisher | Niterói |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFF, instname:Universidade Federal Fluminense, instacron:UFF |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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