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Par?metros de concretiza??o judicial do direito fundamental ? sa?de no fornecimento de medicamentos

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Previous issue date: 2013-09-20 / In Brazil, social rights have always been considered secondary legal categories,
whose implementation could wait for the pending of political decisions. At the end of
the Second World War, International Law emphasizes the protection of human
beings, raising his dignity as a legal pillar of the legal orders and one of the main
foundations of Constitutions. At the post-positivism Constitutionalism, the realization
of social rights receives special attention with the assumption of supremacy and
normativity of the Constitutions, while the judiciary participates in the realization of
democracy, not only as applicator of laws, but also as the guardian of constitutionality
of the acts and administrative omissions, creatively contributing to the constitutional
achievement, filling gaps and normative state omissions. In this aspect, the supply of
medicines, whose costs can not be supported by the individual, keep a close
connection with the right to life, health and dignity of the human being, as the subject
of numerous lawsuits directed against the Public Administration. Such phenomenon
has caused intense debate regarding judicial activism and legitimacy of these
decisions, particularly on the need to define what are the limits and possibilities
considering the principle of separation of powers and the principle of reserve of the
possible; bieng this the problematic developed in this research. Thus, this research
aims to verify the legitimacy of judicial decisions that determines to the Public
Administration the compulsory providing of medicine to those who can not afford the
cost of their treatment, as well as, contribute to the dogmatic constructions of
parameters to be observed by judicial interference. Regarding the methodology, this
research has an investigative and descriptive caracter and an theoretical approach
based on bibliographical data collection (judicial and doutrine decisions) that received
qualitative treatment and dialectical approach. As a result, it is known that the judicial
decision that determines the supply of medicines to those individuals who can not
afford them with their own resources is legitimate and complies with the democratic
principle, not violating the principle of separation of powers and the reserve of the
possible, since the judicial decison is not stripped with an uniform and reasonable
criteria, failing to contain high burden of subjectivism and witch signifies a possible
exacerbation of functions by the judiciary, suffering, in this case, of requirement of
legal certainty. It is concluded that the Court decision that determines the
government the providing of medicine to those who can not afford the cost of
treatment should be based on parameters such as: the protection of human dignity
and the minimum existencial principle, the inafastable jurisdiction principle;
compliance critique of the possible reserve principle; subsidiarity of judicial
intervention; proportionality (quantitative and qualitative) in the content of the
decision; the questioning about the reasons for non-delivery of the drug through
administrative via; and, finally, the attention not to turn the judiciary into a mere
production factor of the pharmaceutical industry, contributing to the cartelization of
the right to health / No Brasil, os direitos sociais sempre foram considerados categorias jur?dicas
secund?rias, cuja concretiza??o poderia aguardar o tr?mite das decis?es pol?ticas.
Com o fim da 2? Guerra Mundial, o Direito Internacional enfatiza a prote??o da
pessoa humana, elevando a sua dignidade como pilar dos ordenamentos jur?dicos e
um dos principais fundamentos das Constitui??es. No Constitucionalismo p?spositivista,
a concretiza??o dos direitos sociais recebe especial aten??o com a
assun??o de supremacia e normatividade das Constitui??es, ao mesmo tempo em
que o Judici?rio participa da realiza??o da democracia, como aplicador das leis, mas
tamb?m como guardi?o da constitucionalidade dos atos e omiss?es administrativas,
contribuindo criativamente com a concretiza??o constitucional, suprindo lacunas
normativas e omiss?es estatais. Nesse aspecto, o fornecimento de medicamentos,
cujos custos n?o podem ser suportados pelo indiv?duo, guarda estreita liga??o com
o direito ? vida, ? sa?de e a dignidade da pessoa humana, sendo objeto de
numerosas a??es judiciais dirigidas contra a Administra??o P?blica. Tal fen?meno
provocou intenso debate quanto ao ativismo judicial e ? legitimidade dessas
decis?es, sobretudo pela necessidade de se definirem quais os seus limites e
possibilidades, ? luz do princ?pio da separa??o de poderes e da reserva do poss?vel;
sendo esta a problem?tica desenvolvida na presente investiga??o. Diante disso, a
presente pesquisa objetiva verificar a legitimidade das decis?es judiciais que
determinam ? Administra??o P?blica o fornecimento compuls?rio de medicamentos
?queles que n?o podem arcar com os custos de seu tratamento, assim como
contribuir com a constru??o dogm?tica de par?metros a serem observados nessas
esp?cies de interfer?ncia judicial. Quanto ? metodologia, a presente pesquisa tem
car?ter investigativo e descritivo, de enfoque te?rico, alicer?ada em coleta de dados
bibliogr?ficos (doutrina e decis?es judiciais) que receberam tratamento qualitativo e
abordagem dial?tica. Como resultados, tem-se que a decis?o judicial que determina
o fornecimento de medicamentos ?queles indiv?duos que n?o podem adquiri-los com
seus pr?prios recursos ? leg?tima e respeita o princ?pio democr?tico, n?o violando o
princ?pio da separa??o de poderes e a reserva do poss?vel, desde que n?o
despojada de crit?rios razo?veis e uniformes, sob pena de conter alta carga de
subjetivismo e significar uma poss?vel exacerba??o de fun??es por parte do
Judici?rio, padecendo do requisito da seguran?a jur?dica. Conclui-se que a decis?o
judicial que determina ? Administra??o P?blica o fornecimento de medicamentos
?queles que n?o podem arcar com os custos de seu tratamento deve se pautar em
par?metros tais como: prote??o ? dignidade da pessoa humana e ao m?nimo
existencial; a inafastabilidade da jurisdi??o; a observ?ncia cr?tica da reserva do
poss?vel; a subsidiariedade da interven??o judicial; a proporcionalidade (quantitativa
e qualitativa) no conte?do da decis?o; o questionamento quanto aos motivos do n?ofornecimento
do medicamento pela via administrativa; e, finalmente, a aten??o para
que o Judici?rio n?o se transforme em mero fator produtivo da ind?stria
farmac?utica, contribuindo para a carteliza??o do direito ? sa?de

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13975
Date20 September 2013
CreatorsBarros, Alan Dias
ContributorsCPF:76993604119, http://lattes.cnpq.br/7731891270111334, Nobre J?nior, Edilson Pereira, CPF:43045928404, http://lattes.cnpq.br/6219856215182127, Gurgel, Yara Maria Pereira, CPF:80675840449, http://lattes.cnpq.br/8686260157736966, Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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