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Previous issue date: 2007 / O presente trabalho se dispõe a analisar a responsabilidade criminal internacional da pessoa
humana constituída a partir de um tribunal penal internacional, de caráter supranacional e
permanente. Para tanto, adotam-se como premissas a consolidação dos direitos humanos no
cenário internacional e a internacionalização do direito penal. Além disso, procura-se focar a
questão da jurisdição do tribunal em vista da efetividade das decisões que venham a ser
prolatadas conforme o modelo adotado no Tratado de Roma de 1998. A mudança no sentido
clássico de soberania e a sua influência na construção de um ramo heterotópico penalinternacional
influenciou esse novo estado de coisas na ordem internacional. Uma vez vigente
o tratado e sendo o Brasil um dos Estados-partes, um membro das Nações Unidas que busca
uma vaga permanente no Conselho de Segurança da ONU e signatário dos principais tratados
internacionais em prol dos direitos humanos, indispensável, portanto, fazer uma análise do
TPI como mecanismo de proteção dos direitos humanos e como instituição que consagra a
responsabilidade criminal internacional da pessoa humana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4695 |
| Date | January 2007 |
| Creators | Emmanuel Barbosa da Cunha, Luis |
| Contributors | de Oliveira Cantarelli, Margarida |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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