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Previous issue date: 2014 / The present thesis has as a goal to discuss the new configurative-conceptual basis to the institution of the fair/minimum cause for the prosecution. It pursuits to present a vision based on the criminal-political analysis of the Estate’s activity in managing conflicts criminally relevant and to evaluate in a critical way the interventionism that it results. Spheres of action on conflict managing, interest and social relations that goes from examples tuned to a social self-management of events to a verticalism that aims the manipulation and guidance of the consequences of it will be demonstrated, going through several levels and instances of political guidance. It pursuits to establish, in this context, an amplified notion of criminal policy that covers not only a single ideological content related to punitive laws and its conceptual motivation, but also a wider spectrum that deals with this specific issue not as a synonym of ‘criminal policy’, but as part of a great set of thoughts that are shown as representative layers of many levels of Estate’s interventionism in managing social conflictive interests and relations. In this sense, the criminal legal system, described as a set of rules, knowledge, uses and activities that permeates the criminal persecution, criminal procedure, criminal laws and imprisonment, is a vertical level or moment of intervention and not the only interventional device or use verified and relevant. From this proposed political-criminal view, results contributions of a procedural policy where also the levels of the intervention verticalism can be visualized and exemplified in characteristics that go from the ex officio action of the Judge in conducting procedural works to an own (self)critic verification of the function or procedural instrumentality related to the prosecution. The paper aims to show elements of this procedural policy promoting a theoretical review of concepts of action and the principology concerning the criminal procedure: its condition and the prinicipology around its prosecution. Hereupon, it establishes the ‘principle of obligatoriness’ as a simple political choice of action, not having any structural connection between the ‘option’ for the referred principle and solid elements related to the (procedural) claim manifested by the prosecution in the criminal procedure, neither to any ‘right’ defended in the prosecution or filling mentioned. The claim related to the prosecution of a criminal action has a differentiated feature which has no univocal relation with an eventual ‘claim’ of material law and therefore cannot be used as a refuge to reflect the misconception that militates for the idea that the adoption of criteria of (political) convenience to the exercise of the action violates fundamental precepts. The two final chapters of the thesis expatiate about the fair cause for the prosecution in a distinct way, however complementary. First, it is presented the surnamed ‘traditional’ view of the institute in its criminal and procedural tints, and studied the conceptual ‘evolution’ of the institute – along with the exposition of the critic related to that view and the contributions that deserve to be reconfigured. In a second moment, it is exposed the renovation of the institute from a critical view of the jurisdictional action as an intervention of the Estate in the social sphere, proposing a view of the fair cause for the prosecution as a polymorphic institute which lends to the ‘global’ analysis of the necessity/utility of the intervention, that could be used as a political-criminal scope for a decision that claims for the no political interference of the Estate, in many ways: procedural/penal, criminological and social-philosophical. / O presente trabalho tem como objetivo discutir uma nova base configurativa-conceitual para o instituto da justa causa para a ação penal. Procura apresentar uma visão calcada na análise político-criminal da atividade estatal na gerência dos conflitos penalmente relevantes e avaliar de maneira crítica o intervencionismo daí resultante. São demonstradas esferas de atuação sobre a gestão dos conflitos, relações e interesses sociais que vão desde exemplos afinados com uma autogestão social dos eventos até um verticalismo que almeja o direcionamento e a manipulação das consequências dos mesmos, passando por vários graus e instâncias de direcionamento político. Procura estabelecer, nesse contexto, uma noção ampliada de política criminal que engloba não só um eventual conteúdo ideológico relativo às normas punitivas e sua motivação conceitual, mas igualmente um espectro maior que lida com a questão pontual não enquanto sinônimo de ‘política criminal’, mas sim como integrante de um grande conjunto de complexos que se mostram como camadas representativas de diversos níveis do intervencionismo estatal na gestão das relações e interesses sociais conflitivos. Nesse viés, o sistema jurídico-penal, descrito como conjunto de regras, saberes, práticas e atividades que perpassam a persecução penal, o processo penal, as normas penais e a execução penal, é um grau ou momento de intervenção vertical e não o único aparelho ou prática interventiva verificada e relevante. Dessa visualização político-criminal proposta, resultam aportes de uma política processual onde também os graus de verticalismo interventivo podem ser visualizados e exemplificados em características que vão desde a atuação ex officio do magistrado na condução dos trabalhos processuais até uma própria verificação (auto)crítica da função ou instrumentalidade processual em relação à instauração do feito. O trabalho visa expor elementos dessa política processual promovendo uma revisão teórica dos conceitos de ação e da principiologia que ronda a ação penal pública: suas ‘condições’ e a principiologia que cerca seu exercício. Nessa esteira, estabelece o ‘princípio da obrigatoriedade’ como uma mera escolha política de atuação, não havendo qualquer conexão estrutural entre a ‘opção’ pelo referido princípio e elementos sólidos relativos à pretensão (processual) manifestada pelo acusador no processo penal, nem para com algum ‘direito’ defendido dentre o mencionado exercício ou ajuizamento. A pretensão coligada ao exercício de uma ação penal possui caráter diferenciado que não tem relação unívoca com uma eventual ‘pretensão’ de direito material e por isso mesmo não pode ser usada como guarida para espelhar o equívoco que milita pela ideia de que a adoção de critérios de conveniência (política) para o exercício da ação é violadora de preceitos fundamentais. Os dois capítulos finais do trabalho discorrem sobre a justa causa para a ação penal de forma distinta, porém complementar. Primeiramente, é apresentada a cognominada visão ‘tradicional’ do instituto em seus matizes processual penal e penalista, e estudada a ‘evolução’ conceitual do instituto – juntamente com a exposição da crítica relativa a essa visão e os aportes que merecem ser reconfigurados. Em um segundo momento, parte-se para a exposição da renovação do instituto a partir de uma mirada crítica da atuação jurisdicional enquanto exemplo intervencionista estatal na esfera social, propondo uma visão da justa causa para a ação penal como um instituto polimórfico que se presta à análise ‘conglobante’ da necessidade/utilidade da intervenção, podendo servir de escopo político-criminal para uma decisão que pugna pela não ingerência política estatal, sob várias frentes: processual/penal, criminológica e sócio-filosófica.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:RI_PUC_RS:oai:meriva.pucrs.br:10923/5765 |
| Date | January 2014 |
| Creators | Divan, Gabriel Antinolfi |
| Contributors | Lopes Junior, Aury Celso Lima |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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