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Previous issue date: 2013-08-05 / The democratization of Justice in Brazil can be defined as a series of reform measures that involve changes in substantive law and procedural law. The reform of the judiciary has been established gradually and EC 45/2004 is a symbol of this process. Reform that builds a new profile of access to justice in the country by the discourse of administer Justice (National Council of Justice) and the measures agreed in Compacts Republicans. Reforms are needed to better jurisdictional provision and access to justice. The conduction process is under construction and are an effective public policies Judicial Access to Justice. In this process there is a meeting of the National Judicial Administration programs with access to justice that were already established in the Courts of Justice, before the EC 45/2004. Dynamic programs such as Justice Itinerant seeking access to a legal right, and, as an experiential reality constitute legal instrument of public policy. Thinking judicial policy in the country necessarily to reveal structural and regulatory aspects of the experiential meaning of public policy and judicial policy. And this means, observing the phenomena of court Legalization and Control of Public Policies for interdisciplinary Law and Political Science. The country has undeniably socio-economic contradictions that influence the way people grasp the meaning of citizenship for the proper exercise of their rights, by the mechanism of access to justice. For this aspect of access to justice axiological dimensions will be differentiated, so silent that access reform by judicial public policy implementation is a topic that should be studied and scientifically observed to improving access to justice. / A democratização da Justiça no Brasil pode ser definida como uma série de medidas reformistas que envolvem mudanças no direito material e no direito processual. A reforma do Judiciário vem sendo estabelecida aos poucos e a EC n.º 45/2004 é símbolo deste processo. Reforma que constrói um novo perfil de acesso à justiça no país, pelo discurso da Administração da Justiça (Conselho Nacional de Justiça) e medidas acordadas nos Pactos Republicanos. Reformas são necessárias para um melhor provimento jurisdicional e para o acesso à justiça. A condução do processo está em construção e um instrumento eficaz são as Políticas Públicas Judiciárias de Acesso à Justiça. Neste processo há o encontro da Administração Judiciária Nacional com programas de acesso à justiça que já estavam estabelecidos nos Tribunais de Justiça, antes da EC n.º 45/2004. Programas dinâmicos como a Justiça Itinerante que busca o acesso à um ordenamento jurídico justo, e, conforme a realidade experiencial, se constituem em instrumento de política pública judicial. Pensar política pública judiciária no país implica, necessariamente, em revelar aspectos estruturais normativos e experienciais do significado de política pública e de politica judiciária. Isto significa observar os fenômenos da Judicialização e Controle jurisdicional de Políticas Públicas pela interdisciplinaridade entre Direito e Ciência Política. O país apresenta, inegavelmente, contradições sócio-econômicas que influem na forma da população apreender o significado de cidadania para o exercício adequado de seus direitos, pelo mecanismo do acesso à justiça. Por este aspecto o acesso à justiça vai ter dimensões axiológicas diferenciadas, de forma que a reforma silenciosa deste acesso pela implementação de políticas públicas judiciárias é um tema que deve ser estudado e observado, cientificamente, para aprimoramento do acesso à justiça.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1276 |
| Date | 05 August 2013 |
| Creators | Resende, Adêilda Coelho de |
| Contributors | Smanio, Gianpaolo Poggio, Camillo, Carlos Eduardo Nicoletti, Ribeiro, Lauro Luiz Gomes |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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