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Previous issue date: 2017-02-15 / Know-how transaction is an important instrument for the dissemination of technical
knowledge and strategic information, also operating as an important precedent for the
generation of local innovations. This is a relatively recent subject which has not yet achieved
institutional maturity in Brazil. Know-how does not have specific legal regulations, and a
uniform definition of its concept is not verified. Given the peculiar characteristics of knowhow
and its form of protection, the contracts that imply know-how transactions are complex,
and must address essential clauses and other aspects that may have repercussions in its object.
The purpose of this work is to discuss the importance of know-how transaction as a
development tool as well as the specificities in contracts that deal with its transactions. In
order to do so, we seek to approach the concept of know-how and related institutes, the
elements that compose know-how, its legal nature and tutelage under Brazilian and
international law. We also analyze the main elements of know-how contracts. A special
chapter is dedicated to the specific regulation of know-how contracts by the Brazilian PTO
(INPI), with an analysis of the historical context of its creation and the phases of its operation,
addressing its present-day operation, which is still marked by an interfering position of the
Institute / O fornecimento de know-how é importante meio para a difusão de conhecimentos
técnicos e informações estratégicas, operando também como importante precedente para a
geração de inovações locais. Trata-se de matéria relativamente recente, que ainda não
alcançou uma maturidade institucional no Brasil. O know-how não possui regulamentação
legal específica, não sendo verificada uma definição uniforme do seu conceito. Diante das
características peculiares do know-how e da sua forma de proteção, os contratos que
impliquem fornecimento de know-how se mostram complexos e devem endereçar cláusulas
essenciais e demais aspectos que possam ter implicação no seu objeto. O objetivo desta obra é
tratar da importância do fornecimento de know-how como instrumento de desenvolvimento,
bem como das especificidades em contratos que tratem do seu fornecimento. Para tanto,
procuramos abordar o conceito de know-how e institutos afins, os elementos que compõem o
know-how, a sua natureza jurídica e tutela pelo direito brasileiro e internacional. Também
analisamos os principais elementos dos contratos de know-how. É dedicado um capítulo
especial à regulamentação específica de contratos de know-how pelo INPI, sendo apresentada
ainda uma análise do contexto histórico da sua criação e das suas fases de atuação, incluindo a
atuação nos dias atuais, a qual ainda é marcada por uma postura de ingerência do Instituto
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19723 |
| Date | 15 February 2017 |
| Creators | Pirró, Vanessa |
| Contributors | Gusmão, José Roberto d'Affonseca |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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