Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias da Educação / Made available in DSpace on 2012-10-17T02:12:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T22:29:01Z : No. of bitstreams: 1
109996.pdf: 6445849 bytes, checksum: ef4cef9519da8206556eebbfae890bb0 (MD5) / O Estatuto da Criança e do Adolescente é o instrumento jurídico que fixa os direitos e os deveres de pessoas de 0 a 18 anos de idade. Promulgado em 1990, no Brasil, veio substituir o Código de Menores, de 1979, diferenciando-se desse, principalmente, por introduzir o paradigma educativo como modo privilegiado de enfrentamento das práticas de atos delituosos, através da aplicação das chamadas medidas sócio-educativas. O presente trabalho propõe uma reflexão sobre esse Estatuto, destacando as medidas sócio-educativas como tema central, a partir das quais se busca identificar as concepções de educação subjacentes às determinações legais. Assim, discute-se a apreensão que o sistema jurídico faz do conceito de educação ao impor aquelas medidas como resposta aos atos infracionais. Para tanto, primeiro se focalizam a criança e o adolescente em sua construção histórica como ser social, desde a antigüidade grega; em segundo, examina-se a legislação brasileira relativa à infância e adolescência a partir do período colonial; em terceiro, discutem-se o ato infracional e as medidas sócio-educativas tomando o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalmente analisa-se parte das sentenças proferidas no Juizado da Infância e da Juventude de Florianópolis, no ano de 1995, apresentando dados quantitativos delas extraídos e, também, um exame das concepções de educação nelas presentes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/77239 |
| Date | January 1997 |
| Creators | Sandrini, Paulo Roberto |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Assmann, Selvino Jose, Fleuri, Reinaldo Matias |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | ix,164f.| tabs |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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