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Previous issue date: 2016-05-05 / O tema das contratações governamentais, sob a perspectiva das políticas públicas, tem sido
objeto de discussões importantes, principalmente no que diz respeito à utilização do poder de
compras públicas para a promoção de outros objetivos acessórios à demanda primária da
Administração Pública. A presente dissertação tem por objetivo apresentar um estudo jurídico
acerca da postura política legislativa brasileira no plano das licitações e contratações públicas,
diante dos objetivos e diretrizes dispostos na política pública de defesa no Brasil.
Inicialmente, analisa-se o fenômeno do microssistema no âmbito do plano das licitações,
desenvolvendo-se sobre a utilização do procedimento para se atingir objetivos secundários,
por meio da regulação e do fomento, abordando os modelos postos no Direito estrangeiro,
comunitário e internacional, para fins de saber se o Brasil está alinhado com a postura adotada
em outros países. Em seguida, avaliam-se as políticas de defesa sob o prisma da teoria das
políticas públicas, em especial, sobre os mandados da Política Nacional de Defesa e da
Estratégia Nacional de Defesa, no que se refere ao desenvolvimento da Base Industrial de
Defesa - BID. Posteriormente, estuda-se o microssistema de licitações de produtos e sistemas
de defesa, considerando as especificidades do mercado economicamente imperfeito e seus
reflexos nos planos normativos de contratação pública do setor de defesa. Ao final, verifica-se
se os modelos contratuais vigentes no Brasil estão compatíveis com os modelos de
contratação de defesa no direito estrangeiro, bem como se estão aptos a realizar a promoção
do desenvolvimento da BID. Em relação à temática da dissertação, pode-se afirmar que o
assunto é inquietante e dinâmico e que o ponto de vista apresentado é inédito e valioso,
quando considerado o estudo das compras governamentais no mercado imperfeito e
estratégico de defesa.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/8606 |
| Date | 27 November 2014 |
| Creators | Nascimento, André Jansen do |
| Contributors | Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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