O presente estudo volta sua atenção para o diferimento constante da legislação paulista do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, observados os limites que se tratou de estabelecer de modo apropriadamente nítido. Examinados o pertinente plexo normativo, doutrina e jurisprudência, cuidou-se de formular conjecturas acerca do conceito e da natureza jurídica do diferimento constante do atual regulamento paulista do ICMS. Na sequência, tratou-se de analisar espécies nas quais o emprego do aludido diferimento, por parte do Poder Executivo, resultou em alargar o conjunto de hipóteses de substituição tributária fixado pelo Poder Legislativo. Examinou-se, em seguida, situações particulares nas quais se afigura patente o abandono da praticabilidade e da comodidade como matrizes inspiradoras do diferimento. Passo seguinte, tratou-se de enumerar casos nos quais patente a inobservância do princípio da clareza na elaboração de textos normativos respeitantes ao diferimento. Por derradeiro, cuidou-se de registrar observações acerca dos reflexos do diferimento constante da legislação paulista do ICMS para o lado da concorrência, bem assim a respeito de seu emprego com o fim de conceder benefícios fiscais. / Cette étude se penche sur le différé qui intègre la législation de lÉtat de São Paulo concernant l\'Impôt sur Opérations Relatives à la Circulation de Marchandises et sur Prestation de Services de Transport Inter-États et Inter-Municipal et de Communication ICMS, dans les limites ici clairement établies. Après lexamen du plexus normatif pertinent, de la doctrine et de la jurisprudence, nous avons pris soin de formuler des conjectures sur le concept et sur la nature juridique du différé qui, au sein du Règlement de lICMS en vigueur à São Paulo, se nomme princípio da clareza. Par la suite, nous avons examiné des cas concrets où la mise en place du différé par le Pouvoir Exécutif a élargi lensemble des hypothèses de substitution fiscale fixé par le Pouvoir Législatif. Puis, nous avons examiné des situations particulières qui illustrent labandon de la praticabilité et de la commodité comme sources dinspiration du différé. Subséquemment, nous avons énuméré des cas concrets qui révèlent la violation du principe de la clarté dans la rédaction des textes normatifs relatifs au différé. Enfin, nous avons pris soin dénoncer des observations au sujet des reflets du différé sur la concurrence, ainsi comme sa mise en application dans le but d\'accorder des avantages fiscaux.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-03072012-134710 |
| Date | 10 June 2011 |
| Creators | Carvalho, Antonio Augusto Silva Pereira de |
| Contributors | Rothmann, Gerd Willi |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
Page generated in 0.0023 seconds