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RAFAEL AMORIM MARTINS DE SÁ.pdf: 897142 bytes, checksum: 175f1f43bc8c67996286c6f84f750b06 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-28T18:15:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2017-08-10 / One of the severe urban social problems in Brazil is the proliferation of irregular and
clandestine allotments. Families who live in these areas face a hard social reality,
since they do not possess the regular title of these properties, which contributes to an
incessant instability or even legal insecurity. Inserted in this context is the question of
public health, due to precarious conditions of hygiene and lack of basic sanitation.
With the aim of minimizing or at least solving this problem, the Government has been
taking some measures in order to equate the environmental issues found in these
allotments. The first step was the entry in effect of Federal Law no. 11.977/2009 and
later the Provisional Measure 759/2016, converted into Law by the National
Congress and only pending on the presidential approval. Such legal instruments
contemplate the regularization of land ownership of social concern, which loosens
legal procedures, including the environmental ones, in order to regularize these
allotments, which indeed exist, but lack juridical formalization In view of what has
been exposed, this dissertation aimed to demonstrate, through analyzing juridical
norms, researching already consolidated studies and also through the verification of
administrative procedures for ordination of existent land allotments in Aparecida de
Goiânia-GO, that the implementation of the regularization of land ownership of social
concern in Brazil, especially in this city, is still deficient, since it is based on a
contradictory and inefficient model, incorporating antagonism among environmental,
social and legal issues. / Um dos graves problemas sociais urbanos no Brasil é a proliferação de loteamentos
irregulares e clandestinos. As famílias que vivem nessas áreas experimentam uma
dura realidade social, uma vez que não possuem o título regular de seus imóveis, o
que contribui para uma constante instabilidade ou mesmo insegurança jurídica.
Insere-se neste contexto a questão da saúde pública, em virtude das precárias
condições de higiene e da falta de saneamento básico. Com o fito de minimizar ou
mesmo solucionar esse problema, o poder público vem tomando medidas para
equacionar as questões ambientais presentes nesses loteamentos. O primeiro passo
foi a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.977/2009, e, posteriormente, a Medida
Provisória nº 759/2016, convertida em lei pelo Congresso Nacional, faltando apenas
a sanção presidencial. Tais dispositivos legais contemplam as regularizações
fundiárias de interesse social, o que flexibiliza os procedimentos legais, inclusive
ambientais, a fim de regularizar esses parcelamentos, que, de fato, existem, porém
carecem de formalização jurídica. Diante do exposto, esta dissertação buscou
demonstrar, por meio da análise de normas jurídicas, de pesquisas em estudos já
consolidados e, também, mediante a verificação de processos administrativos de
ordenação de parcelamentos de solos existentes em Aparecida de Goiânia-GO, que
a efetivação da regularização fundiária de interesse social no Brasil, em especial,
nesse município, ainda é deficitária, visto que se baseia em um modelo contraditório
e ineficiente, encerrando uma antinomia entre questões ambientais, sociais e legais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3743 |
| Date | 10 August 2017 |
| Creators | Sá, Rafael Amorim Martins de |
| Contributors | Barbosa, Ycarim Melgaço, Pietrafesa, Pedro Araújo, Brasileiro, Emídio Silva Falcão |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Desenvolvimento e Planejamento Territorial, PUC Goiás, Brasil, Escola de Gestão e Negócios::Curso de Ciências Econômicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 481227727451205630, 500, 500, 600, 248501167048120591, -1988061944270133392 |
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