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Previous issue date: 2010-10-15 / The topic chosen for this scientific research is Unilaterally Granted State Tax
Incentives and Legal Security, a topic that came to our attention due to the number of tax
incentives granted and revoked by the government, without any criterion, thereby generating
legal instability and a lack of legal security. Because the topic tax incentives is very broad,
we have chosen to broach the unilateral state tax incentives that unleashed the so-called tax
war among States, especially those related to VAT value-added tax.
Thus, in the first chapter, we present the introductory concepts needed to study
the proposed topic, such as the legal, constitutional and tax systems, principles, the function
of rights and tax competence. In the second chapter, we analyze the principle of legal security,
from its inception through to its identification in legal dimensions. In the third chapter,
we introduce the topic of tax incentives, picking the points we judge are necessary for advancing
our thesis, making no claim of its being an exhaustive study as such an undertaking
on tax incentives would imply a voluminous study, which is certainly not our objective. We
therefore analyze the non-taxation purpose of this tax, as a tool of state intervention in the
economy, continuing with an analysis of what can be understood to be tax incentives in
the light of Complementary Law No. 101, dated 2000. Immediately following this, we differentiate
between tax incentives and financial incentives, and we analyze the constitutional
limits for granting incentives so that they are not considered privilege or favor, ending with
a discussion on tax incentives, described by the Complementary Law as renunciation of
income . In the fourth chapter, we turn our attention to the object of this work, consistent
with an analysis of the lack of security and the uncertainty generated under the local legal
scenario when States grant and establish their tax incentives. In the fifth chapter, we make
some reflections on a new method for granting state tax incentives, finalizing this study with
an independent chapter bringing together all the conclusions reached throughout the thesis / O tema escolhido para a presente pesquisa científica foi Incentivos tributários
estaduais concedidos unilateralmente e segurança jurídica, que nos chamou a atenção dada
a quantidade de incentivos fiscais concedidos e revogados, sem qualquer critério, pelo Poder
Público, gerando instabilidade e insegurança jurídicas. Como o tema incentivos fiscais
é muito amplo, optamos por abordar os incentivos fiscais estaduais concedidos unilateralmente,
notadamente os de ICMS, que desencadearam a chamada guerra fiscal entre os
Estados.
Assim, tratamos no capítulo primeiro das noções introdutórias e necessárias ao
estudo do tema proposto, como sistema jurídico, constitucional e tributário, princípios, funções
do direito e competência tributária. No capítulo segundo, analisamos o princípio da
segurança jurídica, desde sua construção até a sua identificação nas dimensões jurídicas. No
terceiro capítulo, introduzimos o tema dos incentivos fiscais, pinçando os pontos que julgamos
necessários ao deslinde do trabalho, sem a qualquer pretensão de esgotá-lo, até porque
um trabalho apenas sobre incentivos fiscais implicaria volumes e volumes de estudos, o
que não é, por certo, nosso objetivo. Assim, examinamos a finalidade extrafiscal do tributo,
enquanto instrumento de intervenção do Estado na economia, passando à verificação do que
se pode entender como incentivos fiscais , à luz do disposto na Lei Complementar n.º 101,
de 2000. Ato contínuo, distinguimos os incentivos tributários dos financeiros, analisamos
os limites constitucionais à concessão dos incentivos, para que não sejam encarados como
privilégio ou favor, discorrendo, ao final, sobre os incentivos fiscais tributários, a que a referida
lei complementar designa como renúncia de receita . No quarto capítulo, voltamos
a atenção para o objeto deste trabalho, consistente na análise da insegurança e incerteza geradas
pelo cenário legal atual para concessão e fixação dos incentivos fiscais pelos Estados.
No quinto capítulo tecemos algumas reflexões sobre uma nova sistemática de concessão de
incentivos fiscais estaduais e finalizamos o presente estudo com um capítulo independente,
reunindo as conclusões alcançadas ao longo das páginas do trabalho
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5361 |
| Date | 15 October 2010 |
| Creators | Campanelli, Daniela Moreira |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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