Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Tese Haroldo Fazano - V1 e V2.pdf: 5611625 bytes, checksum: 3432289256b6cf62bd4e8f2576b5fc18 (MD5)
Previous issue date: 2007-10-03 / This thesis has for objective to elaborate a scientific study regarding the
interpretation and of the application of the condominium convention (horizontal property)
that it was carried through in three phases, legal analysis, logical concentration and legal
construction, and that is justified for the necessity of bigger legal security on the subject.
In the legal analysis, we investigate the similar elements of the horizontal property
and justinian codes, distinguishing them and separating them. In the logical concentration,
we regroup these same elements, extracting of them general rules, especially regarding the
condominium convention. In the legal construction, we determine the essential
characteristics that they individualized it, reducing it it a general category, with organized
proper types so that it can be seen its fulness.
In the two first phases, we made a brought up to date study of the horizontal
property, pointing its period of training in Brazil and diverse countries.
We verify this new model of property, since its birth until its extinguishing
(denomination, legal nature, object, constitution, requirements, specification of
condominium, convention, acts, rights and duties of the joint owners and administration of
the condominium), beyond studying innumerable similar justinian codes (the principles of
right, the autonomy of the will, the legal transaction and its interpretation), the theories that
they look to study the right and the rights of neighborhood.
How much to the condominium convention demons its concept and its legal
nature, we study the legal relationship in the horizontal property and analyze the
agreements of the national doctrine and the jurisprudence, with intention to investigate as
she has been carried through the interpretation of the diverse situations that occur in the
horizontal property, in special concerning the condominium convention.
Already in its phase of legal construction, this thesis arrived at the following
general results: 1) schematized the condominium convention, how much to its origin; 2)
schematized its institucional norms in, of administration, statutory, how much to the
penalties and generalities.
From them, it arrived at the following specific results: 1) studied the convention
how much to its origin and established the criterion of the qualified majority for its
validity; 2) classified the institutional norms, struck the criterion of the qualified majority
and indicated quorum of 2/3 for the alteration of the convention, denying the existence of
stony clause, perfect legal act and acquired right; 3) established the application of
principles in the requirement of the management or administration norms: ) how much to
the expenditures, it specified them and it concluded for the application of the general
criterion of the proportionality; b) how much to the agencies, it classified them in
deliberative, executive and advisory, pointing its functions, species, functioning and
establishing the application of the criterion of the superiority in the interpretation of the
rules that these agencies discipline; 4) with respect to the statutory norms classified the
rights and duties, indicating its principles and rules, especially how much: extension,
criteria, incidence, interpretation, form, setting and prohibitions; 5) with regard to the
norms that establish penalties to the infractions, wrote down its concept, its requirement
(vagueness doctrine), the responsibility of the agent and the penalties that are allowed and
forbidden in the horizontal property; 6) divided the allowed and forbidden general rules in
and fixed its reach / Esta tese tem por objetivo elaborar um estudo científico a respeito da
interpretação e da aplicação da convenção de condomínio (propriedade horizontal), que foi
realizado em três fases: análise jurídica, concentração lógica e construção jurídica e que
se justifica pela necessidade de maior segurança jurídica sobre o tema.
Na análise jurídica, investigamos os elementos da propriedade horizontal e os
institutos afins, distinguindo-os e separando-os. Na concentração lógica, reagrupamos
esses mesmos elementos, extraindo deles regras gerais, especialmente a respeito da
convenção de condomínio. Na construção jurídica, determinamos as características
essenciais que a individualizam, reduzindo-a a uma categoria geral, com tipos próprios
organizados sistematicamente, para que ela possa ser vista em sua plenitude.
Nas duas primeiras fases, fizemos um estudo atualizado da propriedade
horizontal, apontando o seu estágio no Brasil e em diversos países.
Verificamos esse novo modelo de propriedade, desde o seu nascimento até a sua
extinção (denominação, natureza jurídica, objeto, constituição, requisitos, especificação de
condomínio, convenção, atos, direitos e deveres dos condôminos e administração do
condomínio), além de estudar inúmeros institutos afins (os princípios de direito, a
autonomia da vontade, o negócio jurídico e sua interpretação), as teorias que procuram
estudar o direito e os direitos de vizinhança.
Quanto à convenção de condomínio, demos seu conceito e sua natureza jurídica,
estudamos a relação jurídica na propriedade horizontal e analisamos os entendimentos da
doutrina e da jurisprudência nacionais, com o intuito de investigar como tem sido realizada
a interpretação das diversas situações que ocorrem na propriedade horizontal, em especial
acerca da convenção de condomínio.
Já na sua fase de construção jurídica, esta tese chegou aos seguintes resultados
gerais: 1) esquematizou a convenção de condomínio, quanto à sua origem; 2)
esquematizou suas normas em institucionais, de administração, estatutárias, quanto às
penalidades e gerais.
A partir deles, chegou aos seguintes resultados específicos: 1) estudou a
convenção quanto à sua origem e estabeleceu o critério da maioria qualificada para a sua
validade; 2) classificou as normas institucionais, rebateu o critério da unanimidade e
indicou o quórum de 2/3 para a alteração da convenção, negando a existência de cláusula
pétrea, de ato jurídico perfeito e de direito adquirido; 3) estabeleceu a aplicação de
princípios no regramento das normas de administração ou de gestão: a) quanto às despesas,
especificou-as e concluiu pela aplicação do critério geral da proporcionalidade; b) quanto
aos órgãos, classificou-os em deliberativos, executivos e consultivos, apontando suas
funções, espécies, funcionamento e estabelecendo a aplicação do critério da
preponderância na interpretação das regras que disciplinam esses órgãos; 4) no que
concerne às normas estatutárias, classificou os direitos e deveres, indicando seus princípios
e regras, especialmente quanto a: extensão, critérios, incidência, interpretação, forma,
fixação e proibições; 5) com relação às normas que estabelecem penalidades às infrações,
anotou seu conceito, seu requisito (tipicidade), a responsabilidade do agente e as
penalidades que são permitidas e proibidas na propriedade horizontal; 6) dividiu as regras
gerais em permitidas e proibidas e fixou o seu alcance
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7694 |
| Date | 03 October 2007 |
| Creators | Fazano, Haroldo Guilherme Vieira |
| Contributors | Lopes, João Batista |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.002 seconds