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Previous issue date: 2016-04-12 / The thesis deals with the legitimacy of the consensus mechanisms that set rules for the
society on the Internet. For a more complete understanding of the concept of Internet, it is
necessary to go beyond technology: the Internet also involves legal, regulatory, economic,
social and cultural development. The Internet Governance is exercised by various
mechanisms for transparent, pluralist and democratic manner. Indeed, the Internet was built
on the cooperation of many individuals and institutions and this pluralistic character should
be reflected and preserved in the way it is managed, under penalty of losing the heart of
what has been achieved successful networking: global collaboration. Overall, Western
society has embraced the premise of liberties, especially in private relationships in which it
operates the Internet regulation. In other words, the right only reaches society in specific
cases, and what may unregulated part of the sphere of freedom. In this sense, we revisit the
traditional philosophers Hobbes, Locke and Rousseau to bring a renewed view of the social
contract and the safeguard of liberties and equality. We also look for John Rawls with the
Theory of Justice as fairness. This is the reason why this research project proposes to
investigate the characteristics of the information society under the aspects of political
philosophy to defend the legitimacy of public and regulatory policy-making beyond the
traditional model of composition and representation of the State. This is a bibliographic and
document based study, referring to the doctrinal work, periodicals, thesis, dissertations,
among others, as well as recommendations of technical standards and international
agreements / A tese versa sobre a legitimidades dos mecanismos de consenso para definer as regras na
sociedade da Internet. Para um entendimento mais completo do conceito de Internet, faz-se
necessário ir além da tecnologia: a Internet também envolve aspectos legais, regulatórios,
econômicos, de desenvolvimento social e cultural. A Governança da Internet é exercido por
diversos mecanismos de forma transparente, pluralista e democrática. Com efeito, a Internet
foi construída com base na colaboração de muitos indivíduos e instituições e este caráter
pluralista deve ser refletido e preservado na forma como ela é gerida, sob pena de se perder
o cerne daquilo que se logrou o sucesso da rede: a colaboração global. De forma geral,
nota-se que as sociedade ocidentais construírem-se a partir da premissa da liberdade,
sobretudo nas relações privadas nas quais se insere a regulação da Internet. Em outras
palavras, o direito só alcança a sociedade em casos específicos, sendo que o que não vier
regulado faz parte da esfera de liberdade. Nesse sentido, revisitamos os contratualistas
tradicionais Hobbes, Locke e Rousseau para trazer a rediscussão do fundamento do pacto
social que trata das liberdades e igualdades. Buscamos ainda John Rawls com a base
constratualista mais recente da Teoria de Justiça como equidade. Eis a razão pela qual o
presente projeto de pesquisa propõe investigar as características dessa Sociedade da
Informação sob os aspectos da filosofia política para defender a legitimidade de formulação
de políticas públicas e regulatório, além do modelo tradicional de composição e
representatividade do Estado. Trata-se de um estudo bibliográfico e documental,
remetendo-se às produções doutrinárias em obras, periódicos, teses, dissertações, bem
como recomendações de padrões técnicos e acordos internacionais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18852 |
| Date | 12 April 2016 |
| Creators | Gatto, Raquel Fortes |
| Contributors | De Cicco, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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